Estatutos (Revistos pelo Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2007)
Declaração constitutiva da CPLP, Lisboa, 17/7/1996.
Estatuto de Observador, Praia, 17 de Julho de 1998.
Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa-IILP Luanda, 20.7.2005.
Regimento do Fundo Especial da CPLP, Cascais, 22.7.1999. Com as alterações introduzidas em Luanda, Julho de 2005, na X Reunião do Conselho de Ministros.
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