Brasil

Atividade típica de Estado, a inspeção do trabalho apresenta como missão zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, formam os dois eixos do arranjo institucional que apóia a execução da fiscalização do trabalho no Brasil. Com jurisdição em todo o território nacional, a SIT é responsável por formular as diretrizes da fiscalização do traballho e supervisionar a execução. Às superintendências cabe fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, em observância às orientações emanadas da SIT.

A Inspeção do trabalho se organiza em três programas governamentais coordenados pela SIT: Segurança e Saúde no Trabalho, Rede de Proteção ao Trabalho e Fiscalização para a Erradicação da Trabalho Escravo.
O primeiro - Segurança e Saúde no Trabalho - é a pedra angular da politica nacional de segurança e saúde do trabalhador. O programa tem como objectivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho por meio da execução de fiscalizações das condições de segurança e saúde nos ambientes de trabalho e da edição de regulamentos, de cumprimento obrigatório, que objetivam evitar os agravos à saúde do trabalhador.
O programa Rede de Proteção ao Trabalho se destina ao combate à informalidade (quanto aos contratos de trabalho) em áreas urbanas e rurais; à verificação do cumprimento da legislação trabalhista quanto à jornada de trabalho, períodos de descanso, regularidade dos salários, verificação do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social - CS, entre outros itens da legislação.
No âmbito do programa Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo são organizadas operações fiscais que objectivam retirar trabalhadores de condição análoga à de escravo, conforme tipifica o código penal brasileiro, e aplicar as sanções previstas na legislação trabalhista aos empregadores infratores.   

Além dos programas citados, a fiscalização trabalhista também é respopnsável pela ação Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Infantil, no âmbito da qual são realizadas atividades de prevenção e repressão à contratação de crianças com idade inferior à legal e sensibilização e mobilização da sociedade civil. Tal acção integra o programa governamental Erradicação do Trabalho Infantil, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Lista das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil aqui .

Ministério do Trabalho e Emprego (ver site)

Escritório da OIT em Brasília (ver site)

Revista Proteção (ver site)
 
Associação Brasileira de Higienistas Ocupacionais (ver site)
 
Fundacentro (ver site)

Instituto Nacional de Saúde no Trabalho (ver site)
 
Imprensa Nacional (ver site)