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24/02/2016
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Declaração Final - II Reunião de Ministros do Comércio
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II REUNIÃO DE MINISTROS DO COMÉRCIO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LINGUA PORTUGUESA

Díli, 24 de fevereiro de 2016

Declaração Final

Os Ministros do Comércio da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, reunidos em Díli, no dia 24 de fevereiro de 2016;

Recordando o estabelecido na Declaração Constitutiva da CPLP, de 17 de julho de 1996, particularmente o “compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus Povos”;

Relembrando a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo sobre “Cooperação, Desenvolvimento e Democracia na Era da Globalização” adoptada na Cimeira de Maputo e o compromisso nela contido de “desenvolver mecanismos de cooperação com o objectivo de: promover iniciativas económicas, sociais e culturais com o fim principal da erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável; promover o dinamismo económico, o equilíbrio macroeconómico, estabilidade financeira, a transparência e a concorrência; e ampliar o comércio”;

Considerando a importância de promover o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente vantajosa na base do respeito pelos princípios da igualdade soberana dos Estados, da integridade nacional, do primado pela democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos direitos humanos e da justiça social;

Convictos da necessidade de adaptação aos novos desafios no domínio do comércio e do investimento fruto da constatação de novas oportunidades decorrentes dos processos de integração económica regional dos diferentes Estados-Membros;

Conscientes dos desafios impostos pela globalização e sobre o papel que a CPLP deve ter enquanto plataforma estratégica e política ao serviço dos Estados-Membros, nomeadamente na criação de um ambiente propício ao comércio e à criação de condições ao legítimo desenvolvimento e enriquecimento dos seus Povos;

Cientes da necessidade de ajustamento dos Estatutos da CPLP aos desenvolvimentos económicos e empresariais já existentes e referenciados nos documentos elaborados pela I Reunião de Ministros do Comércio da CPLP, que decorreu em Luanda, a 14 de maio de 2012;

Decidem:

1. Congratular o Governo da República Democrática de Timor-Leste pelos esforços envidados na organização da II Reunião de Ministros do Comércio da CPLP, bem como do I Fórum Económico Global da CPLP, encorajando à sua realização periódica à margem de futuras Reuniões de Ministros do Comércio, enquanto iniciativa impulsionadora de cooperação económica e empresarial;

2. Congratular a Confederação Empresarial da CPLP e os seus agentes na dinamização da cooperação económica e empresarial no espaço CPLP;

3. Registar com satisfação os resultados alcançados com o Ciclo de Conferências do Comércio, organizado no âmbito da II Reunião dos Ministros do Comércio da CPLP;

4. Promover a realização de um estudo de avaliação sobre a possibilidade de estabelecimento de novas medidas de promoção do comércio livre e investimento entre os Estados-Membros da CPLP, de acordo com a futura agenda comum;

5. Promover a realização de um estudo de mecanismos de alerta rápido de promoção de entreajuda para acudir situações de crise nos mercados;

6. Aprovar as adaptações feitas ao Quadro de Implementação de Medidas para o Comércio e Investimento, designadamente, na inclusão do Eixo da Competitividade, pela I Reunião Técnica dos Pontos Focais do Comércio, incentivando os Estados-Membros, que ainda não o fizeram, a completarem o documento até final de março de 2016;

7. Exortar o Secretariado Executivo para, no âmbito das suas competências, acompanhar a implementação das medidas para o Comércio e Investimento, em estreita articulação com a Reunião dos Pontos Focais do Comércio, a quem compete a sua avaliação;

8. Adotar as conclusões das Reuniões Técnicas dos Pontos Focais do Comércio, realizadas desde a I Reunião de Ministros do Comércio da CPLP;

9. Aprovar o Regulamento Interno da Reunião Técnica dos Pontos Focais do Comércio da CPLP;

10. Aprovar a Resolução sobre a Nota Conceptual “Desenvolvimento do Comércio e do Investimento na CPLP – um conceito de ação estratégica”;


No eixo da Promoção do Comércio


11. Continuar a promover esforços junto das autoridades nacionais competentes, no sentido da facilitação e supressão de vistos entre os Estados-Membros, sobretudo no que respeita à classe empresarial;

12. Exortar a contínua cooperação entre os Estados-Membros, visando apoiar as Partes, particularmente os Estados e Territórios Insulares, nas respectivas Comunidades Económicas Regionais (CER) e o aproveitamento de outros acessos preferenciais, assim como na procura de financiamentos para a acreditação e a certificação de laboratórios a nível internacional, para o preenchimento das condições de certificação de origem da Organização Mundial do Comércio (OMC);

13. Prosseguir o desenvolvimento de parcerias de complementaridade com vista a potenciar as capacidades produtivas e o reforço da oferta dos respectivos mercados, com o objectivo de criar clusters nos sectores estratégicos;

14. Reconhecer a importância da experiência obtida através do Programa do Quadro Integrado Reforçado da OMC para a criação de programas de capacitação intra CPLP, bem como dos avanços promovidos pelas reuniões ministeriais da OMC em Bali (2013) e em Nairobi (2015);

15. Recomendar a adoção do pilar económico e empresarial da CPLP, como pressuposto essencial para o desenvolvimento dos Estados-Membros;

16. Saudar os esforços dos Estados-Membros que organizaram e promoveram feiras e eventos comerciais e recomendar aos demais que realizem eventos similares;

17. Reiterar a necessidade de prosseguir os estudos necessários para o estabelecimento de um fórum das instituições responsáveis pelas questões da propriedade industrial, marcas e patentes ao nível da CPLP;

18. Instar o Secretariado Executivo a acompanhar o processo de levantamento de acordos bilaterais e multilaterais na área económica, em vigor e em processo de ratificação, incluindo o estado de implementação dos Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos e Acordos para evitar a Dupla Tributação;

No eixo da Promoção do Investimento

19. Instruir o Secretariado Executivo da CPLP a promover um encontro de trabalho entre as agências congéneres de promoção de comércio e investimento dos Estados-Membros, com vista à criação de um fórum que reúna as respetivas entidades;

No eixo da Capacitação Institucional e Empresarial

20. Incentivar os Estados-Membros a procederem a ações de divulgação dos respetivos programas de formação para as PME e para o sector público em matérias relevantes ao comércio e ao investimento, inclusive programas em plataformas em linha, no sentido de maior aproveitamento das possibilidades de interligações e intercâmbios;

No eixo do Financiamento

21. Recomendar aos Estados-Membros que estudem a possibilidade de criação e desenvolvimento de sistemas de garantias para cobertura de risco à exportação no espaço CPLP, com vista a promover o acesso a financiamento por parte das PME;

No eixo do Reforço da Competitividade

22. Promover esforços no sentido da criação de mecanismos de mediação e arbitragem nos Estados-Membros e estudar a viabilidade de criação de um centro de mediação e arbitragem da CPLP;

23. Incentivar a criação de um fórum das entidades reguladoras da concorrência dos Estados-Membros da CPLP, com vista a promover contactos e à partilha de experiências, informações e boas práticas.

Feita e assinada em Díli, a 24 de fevereiro de 2016

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S. E. Ministra do Comércio da República de Angola,
Doutora Rosa Escórcio Pacavira de Matos

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Pelo Governo da República Federativa do Brasil

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S.E. Ministra do Turismo, Indústria e Desenvolvimento da República de Cabo Verde,
Dr.ª Leonesa Maria do Nascimento Lima Fortes

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Por S.E. Ministro da Indústria e do Comércio da República de Moçambique
Embaixadora Maria Gustava

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Por S.E. Ministro da Economia da República Portuguesa,
Dr. João Vasconcelos, Secretário de Estado da Indústria

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S.E. Ministro da Economia e Cooperação Internacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Dr. Agostinho Fernandes

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S.E. Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste
Dr. Constâncio da Conceição Pinto


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Publicado a 24/2/2016
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