Noticias

Declaração Conjunta da CPLP à IV Conferência Global sobre a Erradicação Sustentada do Trabalho Infantil

Declaração Conjunta da CPLP à IV Conferência Global sobre a Erradicação Sustentada do Trabalho Infantil
16/11/2017 Declaração Conjunta da CPLP à IV Conferência Global sobre a Erradicação Sustentada do Trabalho Infantil

 

Declaração Conjunta da CPLP à IV Conferência Global sobre a Erradicação Sustentada do Trabalho Infantil


A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),

a) Ressaltando a importância de alcançar a erradicação sustentada do trabalho infantil, compromisso internacional que resultou da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, realizada em Brasília, em Outubro de 2013;

b) Encorajada pelos progressos alcançados pelos Estados membros da CPLP no âmbito do “Plano de Ação sobre o Combate à Exploração do Trabalho Infantil no Mundo de Língua Portuguesa”, adotado em 5 de Setembro de 2006, em Bissau;

c) Congratulando-se com a ratificação, por todos os seus Estados membros, das Convenções (n.º 138) e (n.º 182) da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

d) Regozijando-se com o resultado das atividades desenvolvidas conjuntamente pela CPLP e pela OIT no âmbito do Ano de 2016 “Ano da CPLP contra o Trabalho Infantil” que vieram aprofundar a já longa e profícua cooperação entre as duas organizações nesta matéria;

e) Enaltecendo o reforço da concertação e cooperação entre os governos dos Estados membros e a crescente coordenação destes com organizações de empregadores e de trabalhadores, ONGs, sociedade civil e organizações regionais e internacionais, partilhando boas práticas, metodologias e modelos associados à governança global de políticas públicas sobre trabalho e assuntos sociais;

REAFIRMA
a) O firme compromisso de “tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”, em consonância com a meta 8.7. da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;


b) A intenção de reforçar a temática do trabalho infantil nos programas da CPLP, numa lógica de transversalidade, complementaridade, coerência e visibilidade, dando seguimento à operacionalização conjunta de campanhas de sensibilização, ações de formação e programas de cooperação técnica;


c) O seu incentivo à prossecução de esforços para a gradual institucionalização, em todo o espaço da CPLP, de canais regulares de participação dos parceiros sociais combinados com os mecanismos consagrados de representação política, enquanto instrumento para o aprofundamento da eliminação das piores formas de trabalho infantil;


d) O seu apoio à continuidade de processos formativos, tripartidos, relativos à elaboração, adoção e implementação de Planos de Ação Nacionais e de Listas Nacionais de Trabalhos Perigosos proibidos às crianças, capitalizando os resultados das duas formações e reuniões de pontos focais promovidas com a OIT em janeiro e em agosto de 2016 nestes âmbitos;


e) A necessidade de promover a aplicação de políticas públicas abrangentes para garantir a erradicação sustentada do trabalho infantil; f) A intenção de reforçar mecanismos de monitorização do fenómeno, com a identificação de indicadores de mais fácil construção que possam ser úteis para a implementação de um sistema de informação que uniformize as variáveis do trabalho infantil;


g) A necessidade de promoção de estudos a nível da Comunidade para análise das consequências do trabalho infantil na saúde de crianças e adolescentes, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento de políticas de saúde que contribuam para a erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalhador adolescente;


h) O objetivo de adotar medidas para a prevenção da exploração económica de crianças e adolescentes em atividades turísticas;


i) A ambição de procurar parcerias internacionais, nomeadamente com a FAO e a OIT, para trabalhar com governos e organizações representativas de agricultores rurais para que se procurem alternativas ao trabalho infantil na pecuária/agricultura;


j) O seu incentivo à promoção de programas de responsabilidade social e civil de entes públicos e privados para a erradicação do trabalho infantil;


k) A pertinência de elaborar e fazer aprovar um novo Plano Estratégico da CPLP contra o Trabalho Infantil com base no balanço dos resultados já alcançados.


Buenos Aires, 15 de novembro de 2017

 

Mais informação

Declaração conjunta

 

 

Este site utiliza cookies, para uma melhor navegação. Ao continuar a navegar estará a aceitar a sua utilização.