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20/07/2023

Declaração Final - II Reunião Interministerial da Governação Eletrónica Anterior

II REUNIÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Luanda, 20 de julho de 2023

Declaração de Luanda

Os Ministros responsáveis pela Governação Eletrónica da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou seus representantes, reunidos em Luanda, Angola, em 20 de julho de 2023, por ocasião da sua II Reunião Interministerial Ordinária, com o objetivo de debater “A Interoperabilidade digital para uma governança pública mais eficiente e eficaz”, bem como partilhar o estado de desenvolvimento e as experiências nos domínios da governação eletrónica nos respetivos Estados-Membros;

Recordando que a governação eletrónica deve ser encarada como um elemento essencial para a boa governação e reforma do Estado, proporcionando ao cidadão uma maior acessibilidade aos processos da administração pública bem como o aumento da transparência nos processos de tomada de decisão;

Considerando as orientações constantes da Visão Estratégica da CPLP 2016-2026, que incentiva o aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros, através do trabalho em rede e do desenvolvimento de programas e conteúdos em língua portuguesa no quadro das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

Tendo em conta a necessidade de acelerar ideias de inovação e a partilha de boas práticas para o alcance dos ODS, designadamente no que toca ao fortalecimento da literacia digital (ODS 4), à inclusão digital (ODS 5, 8 e 10), à conectividade digital (ODS 9) e à identidade digital (ODS 16), não deixando ninguém para trás;

Considerando que a governação eletrónica e as TIC se revestem de primordial importância para assegurar a eficácia e eficiência dos serviços prestados pelo Estado e que aceleram oportunidades de cooperação Comunitária e Internacional, bem como de concertação política, para o desenvolvimento económico e social da CPLP, em particular no domínio dos serviços digitais;

Reafirmando o interesse da CPLP em reativar o processo de uma publicação que evidencie os avanços e ganhos da Comunidade em termos de “Governação Eletrónica na CPLP”;

Recordando a aprovação da “Agenda Digital para a CPLP” e que esta estabelece um conjunto de princípios e práticas que poderão servir como um guião estratégico em matéria digital para a formulação e implementação de iniciativas digitais pelos Estados-Membros;

Conscientes da necessidade de melhorar, cada vez mais, a relação entre o Estado e os cidadãos e empresas, contribuindo para o aumento da transparência, da eficiência e eficácia na Administração Pública;

Cientes que os desafios e as oportunidades resultantes da transição digital serão melhor enfrentados através de atividades de cooperação e fomento do conhecimento mútuo.

DECIDEM:

Reafirmar o seu compromisso político com a governação eletrónica enquanto elemento fundamental para boa governação e processo de reforma e modernização do Estado, centrado nas necessidades dos cidadãos e empresas e baseado em princípios de transparência, eficiência, participação pública e inclusão;

Acelerar procedimentos para a partilha de modelos de governação eletrónica e de governo digital nos Estados-Membros que possam ser adotados e recomendados numa dimensão comunitária para a elaboração das estratégias nacionais e de um Plano Estratégico de Cooperação Comunitária para a Transformação Digital da CPLP e Governação Eletrónica na CPLP;

Recomendar a realização de concertações regulares entre os Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP e o Secretariado Permanente da Reunião dos Ministros das Comunicações da CPLP para partilha de informações e coordenação estratégica sobre a “Agenda Digital para a CPLP”;

Aprovar o Regimento Interno da Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP, anexo à presente Declaração;

Aprovar o Plano de Ação de Governação Eletrónica 2023-2025, anexo à presente Declaração e, mandatar a Presidência da Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP para, em coordenação com o Secretariado Executivo da CPLP, desenvolver um procedimento de consulta eletrónica, visando a consolidação do Plano, até dezembro de 2023.

A Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP congratula-se pela excelente organização da Reunião e expressa ao Governo da República de Angola o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na II Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP.

Luanda, 20 de julho de 2023

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Pela República de Angola

Adão Francisco Correia de Almeida

Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola

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Pela República Federativa do Brasil

Sónia Mendes

Secretária Executiva do Ministério das Comunicações

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Pela República de Cabo Verde

Edna Manuela Miranda de Oliveira