Notícia

06/06/2015
II Reunião Extraordinária de Ministros dos Assuntos do Mar - Declaração de Lisboa Voltar atrás
II Reunião Extraordinária de Ministros dos Assuntos do Mar - Declaração de Lisboa

Os Ministros responsáveis pelos Assuntos do Mar da CPLP ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, reunidos em Lisboa, no dia 6 de junho de 2015, durante a II Reunião Extraordinária de Ministros dos Assuntos do Mar da CPLP, que teve lugar no âmbito da Semana Azul, Lisboa/2015;

Realçando que todos os Estados-membros possuem territórios marítimos que agregam um vasto potencial de recursos vivos e não vivos; e que os oceanos constituem uma fonte de recursos fundamental para o desenvolvimento sustentável e para a economia destes países;

Recordando a importância de sucessivas conferências no quadro das Nações Unidas no âmbito da temática do desenvolvimento sustentável e, nomeadamente, os compromissos estabelecidos no documento final da Conferência Rio +20, intitulado “O Futuro que queremos”;

Enaltecendo a importância da aprovação da Estratégia da CPLP para os Oceanos, como um instrumento que promove a junção de esforços dos Estados-membros, com vista ao desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob as suas respetivas jurisdições nacionais, inclusive por meio de cooperação internacional;

Considerando o interesse da CPLP em desempenhar um papel ativo e construtivo no reforço da coordenação e diálogo intersectorial, nomeadamente entre as áreas do Mar, Defesa, Ambiente, Economia, Agricultura e Segurança Alimentar, Ciência, Cultura e Educação para o Desenvolvimento, como contributo para o debate sobre uma nova Agenda de Desenvolvimento Sustentável;

Reconhecendo a importância do aumento do conhecimento sobre os mares, da intensificação da investigação científica marinha e do reforço da observação dos oceanos e regiões costeiras, para uma gestão e governação dos oceanos efetiva e sustentável, assim como para o cumprimento de compromissos internacionais;

Lembrando a importância dos oceanos e mares como fonte de alimento para as populações e, neste contexto, recordando os compromissos assumidos no sentido de erradicar a fome e prevenir todas as formas de malnutrição;

Tomando nota dos efeitos nefastos produzidos por fenómenos de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

Recordando ainda, e consequentemente, a Estratégia Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, aprovada na XVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Luanda, a 22 de julho de 2011 e na IX Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Maputo, em 20 de julho de 2012;

Realçando a proposta do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que estabelece como objetivo específico e autónomo a conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e dos recursos marinhos, para o desenvolvimento sustentável;

Atendendo à necessidade de promover o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente vantajosa na base do respeito pelos princípios da igualdade soberana dos Estados, da integridade nacional, do primado da Democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos Direitos Humanos e da justiça social;

Observando a elevada dependência económica assim como a elevada vulnerabilidade ambiental dos Pequenos Estados insulares em Desenvolvimento relacionadas com os oceanos;

Conscientes do potencial de cooperação entre os Estados-membros da CPLP, no desenvolvimento de capacidades e transferência de tecnologias;

Realçando a iniciativa portuguesa da Semana Azul, no quadro da qual se realizou a presente reunião extraordinária e que permitiu um encontro alargado de múltiplos intervenientes ligados aos assuntos do mar, quer ao nível de ministros (na respetiva reunião ministerial), quer ao nível dos negócios (no Blue Business Forum), quer ainda ao nível da reflexão estratégica e científica (no World Ocean Summit);

Reconhecendo o Lixo Marinho como um dos mais preocupantes aspetos da poluição dos mares e Oceanos, com graves impactes económicos, nomeadamente nos sectores da pesca e turismo, e ambientais; e identificam a importância de desenvolver o conhecimento e as competências para a redução desses fenómenos nos mares e oceanos da CPLP e a definição de uma visão comum para integrar a Parceria Global para o Lixo Marinho, lançada pelo Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP) em 2012;

Considerando os compromissos assumidos na I Reunião de Ministros dos Assuntos do Mar, realizada em Oeiras, em março de 2010, e na II Reunião de Ministros dos Assuntos do Mar, realizada em Luanda, em junho de 2012;

Os Ministros responsáveis pelos Assuntos do Mar da CPLP ou seus representantes declaram:

 Reforçar e intensificar os mecanismos de diálogo político e técnico para o aumento da concertação político-diplomática e cooperação nos assuntos relacionados com os mares na CPLP;

 Avaliar as iniciativas definidas na Estratégia da CPLP para os Oceanos com vista a uma atualização dos seus desafios, dotando-a de um Plano de Ação;

 Realçar a importância de concertar esforços e proceder, sempre que se afigure apropriado, à partilha de informação relevante no que diz respeito aos projetos de extensão da plataforma continental, bem como a pertinência de desenvolver projetos de capacitação ao nível bilateral e no seio da CPLP no domínio das ciências do mar. Neste sentido, tomam boa nota dos trabalhos desenvolvidos no Seminário sobre as Plataformas Continentais dos países da CPLP, que teve lugar em Lisboa, a 3 de junho de 2015;

 Reconhecer que, no quadro da concertação política – diplomática, e sempre que afigure apropriado, os Estados-membros da CPLP poderão proceder à partilha de informação considerada adequada sobre candidaturas a órgãos internacionais no âmbito do mar;

 Salientar o papel crucial que tem vindo a ser desempenhado pelas Nações Unidas nos temas afetos ao mar e, neste contexto, sublinham a centralidade da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabelece o quadro jurídico regulador de todos os usos e atividades nos oceanos e o enquadramento para a conservação e o uso sustentável dos oceanos e seus recursos;

 Reconhecer a importância estratégica da Agenda de Desenvolvimento Pós 2015 e, em conformidade com a proposta do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, reiteram a necessidade e a relevância de incorporar na Agenda Pós 2015 um objetivo específico e autónomo dedicado à conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e dos recursos marinhos, para o desenvolvimento sustentável;

 Reiterar a importância do desenvolvimento científico e do conhecimento sobre os mares e, correlativamente, de aprofundar a capacidade das entidades públicas e privadas neste domínio, em particular dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento;

 Reiterar a importância de capacitar todos os intervenientes relevantes com os instrumentos e informação com vista a um processo decisório eficaz e capaz de identificar os riscos e as oportunidades na economia do oceano, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável;

 Recordar ainda o papel complementar de todos os atores, públicos e privados, para o desenvolvimento sustentável dos oceanos, nomeadamente o papel central do sector privado e, em particular, das pequenas e médias empresas, bem como das universidades, dos centros de investigação, da sociedade civil, da indústria e das organizações não-governamentais, entre outras;

 Sublinhar a importância da economia azul, no contexto do desenvolvimento sustentável, para os seus países, numa perspetiva de criação de riqueza e de emprego, de combate à pobreza, crescimento económico sustentado, segurança alimentar e proteção do ambiente marinho e da biodiversidade;

 Reiterar a importância dos vários sectores ligados à economia do mar e o seu contributo essencial para o desenvolvimento das respetivas economias, ao nível das pescas sustentáveis, da aquacultura, da navegação, da exploração dos recursos vivos e não vivos, da biotecnologia, do turismo náutico e costeiro, dos desportos náuticos, entre outros;

 Articular os esforços e ações de cooperação no domínio da fiscalização e no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

 Recomendar a criação de uma rede de pontos focais para o tema do Lixo Marinho, que avalie mecanismos para a troca de experiências e cooperação neste domínio, apelando à participação das estruturas competentes dos Estados-membros na Conferência Portuguesa de Lixo Marinho, realizar em 2016, em Lisboa, organizada pela Associação Portuguesa para o Lixo Marinho (APLM), com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP);

 Reconhecer ainda que os assuntos relacionados com o debate sobre o futuro do oceano devem ser considerados de forma global, holística, coerente e integrada;

 Instar a presidência pro tempore da CPLP a desenvolver esforços político- diplomáticos junto dos Estados-membros para acolher a realização da III Reunião Ordinária de Ministros dos Assuntos do Mar da CPLP em Díli, em maio de 2016.


Lisboa, 6 de junho de 2015

Publicado a 6/6/2015
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