Notícia

21/03/2018
Declaração de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP Voltar atrás
Declaração de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP

DECLARAÇÃO DE MINISTROS E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA ÁGUA NOS PAÍSES DA CPLP
Brasília, 21 de março de 2018



Os Ministros responsáveis pela água da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, reunidos na cidade de Brasília, no dia 21 de março de 2018, com o objetivo de debater assuntos relacionados com a Gestão de Recursos Hídricos e Serviços da Água nos Estados Membros:

Tendo presentes os objetivos que nortearam a criação da CPLP, nomeadamente o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo na Declaração Constitutiva da CPLP, de 17 de julho de 1996, "de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus Povos";
Tendo em consideração a adoção, em setembro de 2015, da Agenda 2030 e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que cobrem uma vasta gama de temas interrelacionados com a temática da água, designadamente o ODS 6 “Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos”;
Salientando o reconhecimento pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, por intermédio da Resolução A/RES/64/292, sobre o acesso à água e ao saneamento como um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos;
Constatando que o acesso à água potável segura e ao saneamento adequado é fundamental para a redução da pobreza com ênfase na relação entre água, alimentação e energia, que contribui para a prossecução de todos e cada um dos ODS;
Conscientes do desafio que a implementação da Agenda 2030 constitui e reiterando seu empenho no seu cumprimento, em particular o seu compromisso para com o ODS 6;
Relembrando a adoção, também em 2015, do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, que estabelece como objetivo global o aumento da capacidade de adaptação, o reforço da resiliência e a redução da vulnerabilidade à mudança do clima, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento sustentável;
Reconhecendo que os fenômenos de escassez de água, secas e inundações vitimam de forma particular os grupos mais vulneráveis, com singular destaque para as mulheres, idosos e crianças;
Tendo presente que as questões ambientais globais ultrapassam as fronteiras físicas e temporais, exigindo, por isso, uma postura pautada pela ética e respeito pelas presentes e futuras gerações e uma atuação concertada no campo político e diplomático;
Reconhecendo ainda que a heterogeneidade da CPLP constitui um ativo que deve ser explorado, ajudando a concertar as posições das diferentes organizações regionais a que os Estados Membros pertencem;
Destacando os avanços já alcançados pelos Estados Membros da CPLP na melhoria do acesso a água potável e ao saneamento, bem como na gestão integrada dos recursos hídricos nos seus países;
Reafirmando o compromisso da CPLP em desempenhar um papel ativo no debate e no seguimento das recomendações do 8º Fórum Mundial da Água, renovando o seu compromisso político e projetando uma visão ambiciosa e universal para a gestão sustentável e uso eficiente da água na Comunidade;
Notando o papel de relevo que a cooperação no seio da CPLP poderá ter no cumprimento da Agenda 2030 e da implementação do Acordo de Paris, no domínio da Água, nomeadamente a importância de reforçar a capacitação, a investigação, o intercâmbio técnico e cientifico e as parcerias entre vários atores, com vistas à materialização dos compromissos assumidos;
Reiterando o entendimento de que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; e os desafios inerentes à gestão sustentável da água só poderão ser alcançados com lideranças e decisões políticas fortes, pelo que farão esforços para elevar o tema da água nas agendas políticas nacionais e comunitária;
Reiterando ainda o compromisso de, até 2030, garantir a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos os cidadãos dos países de língua oficial portuguesa;
Reafirmando também a importância de fomentar cooperação entre instituições, facilitando a transferência de tecnologias, conhecimentos e boas práticas para gestão, preservação e uso eficiente da água, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais;
Notando ainda que o 8º Fórum Mundial da Água, que tem os ODS como referência e uma matriz temática abrangente, e que pela primeira vez é realizado em país de Língua Oficial Portuguesa, constitui uma oportunidade crucial para a CPLP participar construtivamente no debate sobre uma nova agenda para a água, tendo em vista assegurar o acesso universal à água e ao saneamento;

DECIDEM

No domínio da água e da mudança do clima:
1. Incentivar a utilização de energias renováveis nos sistemas de serviços de águas como forma de reduzir a emissão de gases de efeito estufa;
2. Promover a melhoria do conhecimento técnico-científico sobre modelos e cenários globais de clima, para a definição de cenários nacionais;
3. Desenvolver metodologias inovadoras para um sistema de alerta e aviso prévio para fenômenos extremos;
4. Identificar áreas críticas e populações vulneráveis à mudança do clima nos países da CPLP e a definição das medidas de adaptação;
5. Desenvolver esforços de melhoria da resiliência das populações, através de ações de adaptação e mitigação à mudança do clima com foco nas populações mais vulneráveis;
6. Desenvolver medidas que promovam o acesso à energia sustentável nas zonas rurais como forma de reduzir a demanda de carvão vegetal e o desmatamento;

No domínio do desenvolvimento e do ODS 6:

7. Estabelecer como ações prioritárias da cooperação no setor da água as que contribuam para cumprimento do ODS 6, acautelando as suas interrelações com os demais ODS;
8. Apelar ao reconhecimento das tendências de agravamento dos fenômenos de seca e crise hídrica e a necessidade de fortalecer o debate sobre o combate à desertificação e à erosão dos solos;
9. Incentivar as ações de intercâmbio e de cooperação técnica que estimulem a gestão sustentável dos recursos hídricos, a qualidade dos serviços e fortaleçam a regulação do setor da água;
10. Recomendar as abordagens participativas e inclusivas na implementação dos ODS;

No domínio dos ecossistemas aquáticos:

11. Incentivar o aprofundamento do conhecimento relativo aos serviços ambientais para a melhor gestão dos recursos hídricos e contribuir para a preservação dos ecossistemas aquáticos;
12. Promover ações de educação ambiental direcionadas para a conservação dos ecossistemas aquáticos;
13. Implementar normas e regulamentos para rejeição/lançamento de efluentes e a reutilização da água sempre que se justifique;
14. Adotar medidas para o estabelecimento de regimes de caudais ecológicos nos cursos de água;

No domínio da governança da água:

15. Reafirmar a decisão tomada na IV Conferência de Ministros do Ambiente da CPLP, realizada em Luanda, República de Angola, em 2008, da criação de uma estrutura de coordenação e acompanhamento das políticas de água no âmbito da CPLP, com pontos focais em cada país;
16. Incentivar a integração das populações vulneráveis no processo de decisão e governança da água;
17. Garantir a igualdade de gênero na gestão dos recursos hídricos;
18. Incentivar o apoio à participação dos jovens profissionais da água, reconhecendo o seu papel como líderes emergentes e tendo em vista a criação de uma comunidade de jovens da CPLP para a água;
19. Adotar medidas tendentes a garantir a segurança hídrica, a prevenção e a gestão de conflitos no uso da água;
20. Estimular a troca de experiências e boas práticas sobre gestão e negociação de conflitos em águas transfronteiriças;
21. Promover a sensibilização das comunidades para a gestão dos recursos hídricos, em particular com o envolvimento da comunicação social, grupos culturais e sociais, adequando as mensagens aos diferentes públicos;
22. Promover a participação das comunidades locais na criação e no funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas;
23. Apoiar processos de capacitação técnica e institucional, visando a formulação de políticas e sua implementação nos países membros da CPLP;

No domínio da gestão integrada dos recursos hídricos:

24. Aprofundar o conhecimento do potencial e da disponibilidade hídrica dos países da CPLP, com vistas à elaboração de planos de gestão integrada dos recursos hídricos por bacias hidrográficas, com a identificação de cenários de desenvolvimento e necessidade de investimentos;
25. Promover a identificação das ações prioritárias de cooperação na CPLP, no domínio da água;
26. Fomentar a participação aberta e democrática de um amplo conjunto de atores da sociedade civil e comunidades locais, incluindo as mulheres, nos debates e tomadas de decisão relacionados às águas, a nível nacional e regional;
27. Promover a utilização racional da água baseada na disponibilidade dos recursos hídricos disponíveis;
28. Apelar ao combate à desertificação e à perda e degradação de solos;
29. Incentivar o aprofundamento do conhecimento hídrico das vulnerabilidades e riscos de poluição e demais pressões nas zonas costeiras; 30. Apelar à melhoria da comunicação intra e inter-setorial em cada país, para garantir a gestão integrada dos recursos hídricos;

No domínio do financiamento das políticas da água:

31. Promover e reforçar a adoção do princípio do utilizador-pagador e do poluidor-pagador e da recuperação sustentável dos custos nos serviços;
32. Recomendar o desenvolvimento de ações de sensibilização dos consumidores para a importância de contribuírem para a sustentabilidade financeira dos serviços;
33. Incentivar a adoção de medidas de eficiência na gestão dos recursos hídricos e dos serviços, na lógica de baixar os custos e a utilização do recurso;
34. Estimular a criação de mecanismos de financiamento permanente de apoio à melhoria e sustentabilidade das infraestruturas e serviços; 35. Criar condições institucionais que permitam a atração de mais investimento ao setor da água.
Os Ministros felicitam a República Federativa do Brasil pela excelente organização do 8º Fórum Mundial da Água, o primeiro que se realiza no hemisfério sul e em país de língua oficial portuguesa.

Brasília, 21 de março de 2018.

Os Ministros e autoridades responsáveis pela água ou seus representantes:


_____________________
Ministro de Energia e Água da República de Angola


_____________________
Ministro do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil


_____________________
Ministro da Agricultura e Ambiente da República de Cabo Verde


________________
Ministro dos Recursos Naturais da República da Guiné-Bissau


_____________________
Vice-ministro de Pesca e Recursos Hídricos da República da Guiné Equatorial


____________________
Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos da República de Moçambique


_____________________
Ministro do Ambiente da República Portuguesa


_____________________
Ministro das Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente da República Democrática de São Tomé e Príncipe


_____________________
Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para Assuntos de Governação da República Democrática de Timor-Leste

Publicado a 21/3/2018
Voltar atrás
 
Boletim Electrónico
Subscreva newsletter

Iniciativas

Apoios

 

Acompanhe

 
Este site utiliza cookies, para uma melhor navegação. Ao continuar a navegar estará a aceitar a sua utilização.