Notícia

16/07/2018
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Declaração da II Reunião CONSAN-CPLP
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II REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA CPLP

Santa Maria, 16 de julho de 2018

Declaração de Santa Maria

 

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), plataforma ministerial e multi-atores para a coordenação das ações desenvolvidas na área de segurança alimentar e nutricional e assessoria aos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido ordinariamente em Santa Maria, na Ilha do Sal, no dia 16 de julho de 2018;

Reafirmando a vontade política e o compromisso da Comunidade com a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP), cujo princípio fundamental assenta no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA);
Reconhecendo que a realização progressiva deste Direito implica o reconhecimento da centralidade da concertação entre os diferentes atores que integram os Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e o CONSAN-CPLP, de modo a construir uma nova governança para o sistema alimentar sustentável, nomeadamente no desenvolvimento de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar e para a promoção da alimentação adequada e saudável no contexto da CPLP;

Considerando o contributo relevante da ESAN-CPLP para a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, reforçando a capacidade de diálogo e alinhamento da CPLP com diferentes parceiros internacionais de desenvolvimento;

Reconhecendo a importância de consolidar a implementação da ESAN-CPLP, em particular, quanto ao funcionamento dos seus mecanismos de governança a nível nacional e regional, o fortalecimento da agricultura familiar, em consonância com as Diretrizes para o Apoio à Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP, aprovadas em 2017, a promoção de dietas sustentáveis na Comunidade e os planos de atividades resultantes da coordenação de esforços entre os vários atores envolvidos;

Recomendando uma reflexão aprofundada sobre o reconhecimento do papel do CONSAN-CPLP enquanto plataforma de assessoria aos Chefes de Estado e de Governo da CPLP e o seu empoderamento na arquitetura dos órgãos da Comunidade;

Agradecendo ao Governo da República de Cabo Verde pela convocação e apoio na organização desta II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP;

Sugere que a XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP tome em devida consideração as seguintes deliberações:

1. Apelar aos Estados-Membros que ainda não constituíram os seus Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, nomeadamente Angola e Guiné Equatorial, o desenvolvimento de esforços para a sua constituição, por forma a assegurar-se a construção de um modelo de governança coerente para a SAN na CPLP, em linha com o previsto no espírito que presidiu à criação do CONSAN-CPLP;

2. Congratular Moçambique pela constituição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, em dezembro de 2017, presidido pelo Primeiro-Ministro;

3. Congratular Portugal pela constituição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, em julho de 2018, presidido pelo Primeiro-Ministro;

4. Congratular Cabo Verde pela aprovação da sua Lei do Direito Humano à Alimentação Adequada, apelando aos demais Estados-Membros que desenvolvam um quadro legal equivalente;

5. Recomendar a constituição e a entrada em funcionamento, no melhor calendário possível, do Mecanismo de Facilitação da Participação do Poder Local no CONSAN-CPLP e incitar o Secretariado Executivo da CPLP (SECPLP) a iniciar conversações com a UCCLA (União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa) com esse objetivo;

6. Saudar a decisão de reforçar a participação das mulheres rurais, reunidas na Rede das Margaridas da CPLP, nos espaços de governança e nos processos de tomada de decisão do CONSAN-CPLP;

7. Reconhecer a importância do exercício de monitorização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas na ESAN-CPLP, como um processo permanente, e a apresentação dos seus resultados, a cada dois anos, nas reuniões do CONSAN-CPLP e nas sessões subsequentes do Comité Mundial de Segurança Alimentar (CSA);

8. Apelar à mobilização e captação dos recursos necessários para a realização das reuniões ordinárias do CONSAN-CPLP, dos seus grupos de trabalho e do funcionamento do Mecanismo da Sociedade Civil do CONSAN-CPLP, recomendando que as estruturas nacionais competentes dos Estados-Membros orçamentem anualmente verbas com o propósito de cumprir a proposta de orçamento de funcionamento do CONSAN-CPLP apresentada a este Conselho;

9. Reafirmar a importância do tema da nutrição e dos sistemas alimentares sustentáveis, bem como da coordenação de esforços globais e regionais para fazer face a todas as formas de má-nutrição;

10. Aprovar a criação do Grupo de Trabalho de Nutrição e Sistemas Alimentares (GT NSA) e do seu mandato para a elaboração de “Diretrizes para a promoção da nutrição e sistemas alimentares sustentáveis na CPLP”;

11. Ratificar a “Carta de Lisboa”, acordo estabelecido entre os participantes na Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável (RANAF), realizada entre os dias 5 e 7 de fevereiro de 2018, em Lisboa;

12. Congratular Portugal pela aprovação do seu Estatuto da Agricultura Familiar e apelar aos demais Estados-Membros que desenvolvam um quadro legal equivalente;

13. Registar, com preocupação, a severidade dos impactes da seca e das alterações climáticas nos ecossistemas e nas comunidades rurais dos Estados-Membros, que afetam de forma particular os grupos mais vulneráveis, reconhecendo a urgência em aumentar a resiliência dessas comunidades;

14. Manifestar a solidariedade dos Membros e Participantes nesta II Reunião Ordinária para com o Povo e agricultore(a)s da Cabo Verde face à situação de seca no país;

15. Recomendar aos Estados-Membros a pertinência de adequarem os quadros Estatísticos Nacionais para um melhor conhecimento dos indicadores relativos à agricultura familiar;

16. Recomendar a continuidade do acompanhamento das discussões em curso sobre a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Camponeses, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU e a participação ativa na implementação da Década da Agricultura Familiar;

17. Recomendar a adoção pelos Estados-Membros de estratégias visando a redução da estrutura de custos de produção, permitindo um maior acesso aos fatores de produção e aumento da produtividade, particularmente ao nível dos agricultores familiares;

18. Saudar os Estados-Membros que aprovaram e ratificaram o Acordo da FAO sobre “Medidas do Estado do Porto contra pesca ilegal, não-declarada e não-regulada” (PMSA, na sigla em inglês), apelando aos que ainda não o fizeram que o façam no melhor calendário possível;

19. Saudar as conclusões do evento paralelo sobre a “Iniciativa Regional de Sistemas Importantes do Património Agrícola Mundial na CPLP”, organizado pelo Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP e apoiar a sua implementação nos contextos nacionais;

20. Aprovar o Plano Indicativo de Atividades, “Plano de Consolidação da ESAN-CPLP”, proposto pela VI Reunião do Secretariado Técnico Permanente do CONSAN-CPLP e mandatar o STP-CONSAN-CPLP, em consulta com o SECPLP, para identificar potenciais fontes de financiamento para a sua prossecução, com apoio técnico da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

21. Reconhecer o potencial das ações constantes do Plano Indicativo de Atividades, que visam a consolidação da ESAN-CPLP, ao promover o reforço de capacidades dos Secretariados Técnicos, Membros e Participantes dos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional; o desenvolvimento de legislação para a agricultura familiar em consonância com as Diretrizes para o Apoio à Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP; a promoção de dietas sustentáveis; a promoção de tecnologias agroecológicas para produção, conservação, processamento e comercialização; e elaboração de um programa piloto de convivência e aumento da resiliência face à seca na CPLP;

22. Saudar a assinatura da “Declaração de Intenções” entre o Governo de Portugal e a FAO, visando a rápida conversão do Escritório de Informação e Comunicação da FAO em Portugal e junto da CPLP, em Escritório de Parceria para apoio à Consolidação da ESAN-CPLP;

23. Desenvolver esforços políticos e diplomáticos para incentivar a celebração de acordos fiduciários entre os Estados-Membros, o SECPLP e a FAO, visando a sustentabilidade do Escritório de Parceria para apoio à Consolidação da ESAN-CPLP;

24. Aprovar a alocação à FAO, para apoio à consolidação do Escritório de Parceria em Lisboa, do saldo do orçamento de funcionamento do CONSAN-CPLP, constante da rubrica “apoio técnico ao CONSAN-CPLP”, depositado no Fundo Especial da CPLP, através da celebração de um acordo fiduciário específico entre o SECPLP e aquela Organização.

25. Recomendar aos Estados-Membros da CPLP e ao SECPLP a prossecução do aprofundamento das parcerias com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), para maiores oportunidades de financiamento das ações previstas no Plano Indicativo de Atividades da ESAN-CPLP;

26. Recomendar aos Estados-Membros com atividades de cooperação bilateral em curso em áreas pertinentes do Plano Indicativo de Atividades da ESAN-CPLP, que partilhem essa informação, para identificação de sinergias com as ações multilaterais previstas nessa Estratégia;

27. Agradecer o decisivo apoio do Chefe do Escritório da FAO em Portugal e junto da CPLP, Doutor Francisco Sarmento, para a criação e implementação da ESAN-CPLP e para a consolidação do CONSAN-CPLP;

28. Reconhecer a visão e liderança do Diretor Geral da FAO, Professor José Graziano da Silva, no processo de transformação da Organização, nos últimos anos, no sentido de torná-la mais eficiente e eficaz para apoiar os Estados-Membros da CPLP na implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

29. Considerando, por último, o seu carácter propositivo e de assessoria à Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reitera a conveniência da realização das Reuniões Ordinárias do CONSAN-CPLP sempre em momento prévio àquela e recomenda que doravante, as suas decisões sejam transmitidas diretamente aos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, evoluindo para um órgão estatutário da CPLP.


Feita em Santa Maria, Ilha do Sal, Cabo Verde a 16 de julho de 2018.

Pelos Membros do CONSAN-CPLP,

______________________________________________
Pela República de Angola
Marcos Nhunga
Ministro da Agricultura e Florestas


____________________________________________
Pela República Federativa do Brasil
Carmem Priscila Bocchi
Ministério do Desenvolvimento Social


______________________________________________
Pela República de Cabo Verde
Gilberto Correia Carvalho Silva
Ministro da Agricultura e Ambiente


______________________________________________
Pela República da Guiné-Bissau
Nicolau dos Santos
Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural


______________________________________________
Pela República da Guiné Equatorial
Cristina Mangue Abesó
Diretora Geral para a Lusofonia do Ministério de Assuntos Exteriores e Cooperação


____________________________________________
Pela República de Moçambique
Agostinho Salvador Mondlane
Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas


______________________________________________
Pela República Portuguesa
Luís Medeiros Vieira
Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação


______________________________________________
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
Teodorico de Campos
Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural


______________________________________________
Pela República Democrática de Timor-Leste
Maria Odete do Céu Guterres
Diretora Geral da Agricultura


Pelos Participantes do CONSAN-CPLP,

Mecanismo de Facilitação de Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP

______________________________________________
Angola

______________________________________________
Brasil

______________________________________________
Cabo Verde

______________________________________________
Guiné-Bissau

______________________________________________
Moçambique

______________________________________________
Portugal

______________________________________________
São Tomé e Príncipe

______________________________________________
Timor-Leste

Mecanismo de Facilitação de Participação das Universidades no CONSAN-CPLP


______________________________________________
Brasil

______________________________________________
Portugal


Mecanismo de Facilitação de Participação do Setor Privado no CONSAN-CPLP


______________________________________________
Portugal

 

Documentos

 

Declaração Santa Maria - II Reunião CONSAN-CPLP

Resolução sobre a Consolidação do CONSAN-CPLP

Publicado a 16/7/2018
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