Notícia

24/04/2019
Declaração da V Reunião dos Ministros do Interior e Administração Interna da CPLP Voltar atrás
Declaração da V Reunião dos Ministros do Interior e Administração Interna da CPLP

Declaração da Praia
 

O Ministro do Interior da República de Angola, o Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil, o Ministro da Administração Interna da República de Cabo Verde, o Ministro do Interior da República da Guiné Bissau, o Ministro-Delegado do Interior e Corporações Locais da República da Guiné Equatorial, a Vice-Ministra do Interior da República de Moçambique, o Ministro da Administração Interna da República Portuguesa, o Comandante Geral da Polícia Nacional, em representação do Ministro de Defesa e Ordem Interna da República Democrática de São Tomé e Príncipe, e o Secretário de Estado da Protecção Civil da República Democrática de Timor-Leste reunidos na Cidade da Praia, no dia 24 de abril de 2019;

Convictos da premência do reforço da concertação e cooperação entre os Estados-Membros, centrada no respeito pelos princípios fundadores da Organização, particularmente, a igualdade soberana dos Estados, a integridade nacional, o primado da democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e pela justiça social;

Destacando que a República de Cabo Verde assumiu, por ocasião da XII Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, no dia 17 de julho de 2018, pelo período de dois anos, a presidência rotativa da CPLP, sob o lema “As Pessoas, A Cultura, Os Oceanos”;

Dando cumprimento às recomendações constantes da Declaração sobre Pessoas e Mobilidade, emanada de referida XII Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP;

Constatando a importância da mobilidade e da circulação no espaço da CPLP na aproximação dos povos da Comunidade, no estreitamento dos laços de amizade e cooperação e na promoção de uma verdadeira cidadania da CPLP;

Considerando a necessidade de reforçar o equilíbrio entre as expectativas dos cidadãos e a segurança interna de cada Estado, que permita, mediante concertação entre os serviços competentes dos Estados-Membros, avanços substantivos no domínio das políticas comuns de migração;

Conscientes da responsabilidade que os Ministérios que representam têm na garantia da estabilidade e da segurança, fundamentais para a consolidação do Estado de Direito e contínua promoção do bem-estar social, face aos desafios actuais à segurança interna, nomeadamente, a criminalidade transnacional;

Reconhecendo que as Alterações Climáticas potenciam a frequência e impactos crescentes de catástrofes naturais e que estas se constituem como uma das mais prementes ameaças da actualidade e no futuro para pessoas e bens, particularmente gravosas para Estados insulares e costeiros;

Assumindo a necessidade de adopção de medidas conjugadas de prevenção da exposição dos Estados-Membros da CPLP a tais fenómenos, bem como o estabelecimento de mecanismos de intervenção coordenada e rápida em situações de emergência humanitária por catástrofes naturais;

Decidem:

1. Saudar a realização das Reuniões dos Conselhos de Chefes de Polícia e de Migrações, Estrangeiros e Fronteiras da CPLP, em Malabo a 7 de dezembro de 2016 e na Cidade da Praia, a 22 de abril de 2019, bem como a Reunião do Conselho de Salvação Pública, Protecção Civil e Bombeiros, na Cidade da Praia, na mesma data, como demonstrativos do compromisso dos Estados-Membros com a cooperação nos respectivos domínios;

2. Saudar o trabalho realizado em cada uma das áreas de cooperação, nomeadamente da Polícia, da Migração, Estrangeiros e Fronteiras e de Salvação Pública, Protecção Civil e Bombeiros, para a materialização e promoção de acções concertadas com vista ao reforço e consolidação da segurança interna dos Estados-Membros;

3. Aprovar as conclusões das Reuniões do XII Conselho de Chefes de Polícia, do XIII Conselho de Directores Nacionais de Migração, Estrangeiros e Fronteiras e do V Conselho de Comandantes Nacionais, Directores Nacionais e Presidentes de Salvação Pública, Protecção Civil e Bombeiros;

4. Na área da Polícia:

a) Saudar os Estados-Membros da CPLP pela evolução positiva da situação de segurança interna e diminuição dos índices de criminalidade, que se têm feito sentir de forma generalizada;

b) Estabelecer condições para a criação de uma plataforma para a partilha de informações criminais em tempo real;

c) Potenciar o sítio de internet dedicado ao Conselho dos Chefes de Policia da CPLP;

d) Incrementar a cooperação operacional, formação e assessoria técnica nos diversos domínios da actividade policial, de acordo com as necessidades inventariadas e apresentadas pelos Estados-Membros;

e) Harmonizar os procedimentos em termos de actuação policial, respeitando o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro;

f) Instar os Estados-Membros a criar condições para a implementação do acordo para o estabelecimento de balcões específicos nos postos de fronteira, para o atendimento de cidadãos da CPLP;

g) Capacitar as forças e serviços de segurança dos Estados-Membros da CPLP no domínio da detecção de riscos nos aeroportos internacionais, designadamente, através da criação de equipas conjuntas;

h) Reconhecer a necessidade de reforçar e dinamizar a cooperação entre as Forças e Serviços de segurança dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios de prevenção da criminalidade e policiamento de proximidade, violência doméstica, protecção da natureza e do ambiente, armas e explosivos, investigação criminal, prevenção e combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gestão civil de crises, trânsito e segurança rodoviária e segurança aeroportuária;

i) Reiterar a importância da realização das reuniões prévias das comissões dos peritos e sublinhar a necessidade de actualização das listas de pontos focais respeitantes a cada uma das comissões de peritos;

j) Rentabilizar e incrementar a rede de oficiais de ligação nas missões diplomáticas de cada Estado-Membro;

k) Enaltecer o importante papel que a mulher exerce no seio das Forças e Serviços de Segurança e instar os Estados-Membros a dar continuidade aos esforços já realizados no aumento de ingresso inicial e ascensão na carreira das mulheres-polícia;

l) Continuar com os esforços no sentido de criar as condições para a implementação do projeto de criação de um centro de excelência de formação comum das Forças e Serviços de Segurança da CPLP, encorajando Cabo Verde a continuar com os esforços que tem desenvolvido nesse sentido e Portugal a apresentar proposta sobre a mesma matéria;

m) Potenciar o uso das tecnologias de informação e comunicação para realização dos trabalhos conjuntos, nomeadamente, no âmbito das comissões de peritos e da formação à distância;

n) Reconhecer, na componente formativa, a utilidade do Consórcio EUPST (serviço de treino policial da União Europeia), no âmbito da gestão civil de crises para os Estado-Membros da CPLP e incentivar a participação no novo ciclo (2019/2021).

5. Na área da Migração, Estrangeiros e Fronteiras:

a) Promover o aumento de intercâmbios e da partilha de experiências e conhecimentos entre os Estados-Membros da CPLP, com enfoque na formação e capacitação de recursos humanos, visando o fortalecimento da cooperação institucional;

b) Reconhecer as conclusões constantes no relatório da I Reunião Técnica Conjunta sobre Mobilidade;

c) Recomendar que a II Reunião Técnica Conjunta sobre Mobilidade possa elaborar, para apreciação pelo XXIV Conselho de Ministros da CPLP:
i. Uma proposta de nota interpretativa sobre o art.º 2º do Acordo de Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas;
ii. Uma proposta de estratégia comum de segurança documental na CPLP.

d) Tomaram boa nota da versão preliminar do Estudo Comparativo sobre Mobilidade e mandataram o Secretariado Executivo a promover a circulação aos Estados Membros, instando-os a submeter, até ao próximo dia 10 de maio, os respectivos contributos, no sentido de permitir ao Secretariado Executivo apresentar uma versão consolidada, por ocasião da II Reunião Técnica Conjunta Sobre Mobilidade, agendada para 16 e 17 de maio do corrente ano;

e) Reconhecer o mérito do projecto de Modelo de Integração Comunitária (CPLP) e respectivo projecto de Acordo, cujas soluções correspondem, de forma global, às recomendações reiteradamente expressas pelos órgãos de decisão da CPLP em matéria de mobilidade e ao sentimento partilhado pelos seus cidadãos;

f) Saudar a Presidência cabo-verdiana pela iniciativa e, reconhecendo que se trata de um passo inovador e ousado numa matéria com profundo impacto no futuro da Comunidade e dos países que a compõem, recomendar o aprofundamento da discussão do projecto, de sorte à sua apreciação final, com as alterações que vierem a ser consideradas pertinentes. Para tanto, mandataram a II Reunião Técnica Conjunta (tripartida) a retomar a discussão tendo em vista a apresentação de um projecto final ao XXIV Conselho de Ministros da CPLP, agendado para 19 de Julho de 2019, em S. Vicente.

6. Na área da Salvação Pública, Proteção Civil e Bombeiros:

a) Congratular-se com a assistência internacional prestada, decorrente das situações de catástrofe natural, em especial a Moçambique, na sequência da passagem do Ciclone IDAI, e incentivar a continuação da promoção de uma assistência operacional eficiente perante situações de emergência, assente numa cooperação dinâmica, cada vez mais profissional e capacitada;

b) Criar uma rede de formação em matéria de proteção civil da CPLP, com vista a reforçar a incorporação de conhecimento em matéria de prevenção, preparação, resposta e recuperação, tendo para tal decidido:
i. Identificar as necessidades formativas até 31 dezembro 2019;
ii. Proceder ao levantamento da oferta formativa existente em cada um dos países da CPLP até 30 de junho de 2020;
iii. Elaborar um Plano de Ação conjunto para o biénio 2021-2022.

c) Convidar a Comissão de Peritos criada na última Reunião de Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP, a realizar o primeiro encontro de trabalho, na Cidade da Praia, em julho de 2019, e reforçar a sua periodicidade através de reuniões de natureza obrigatória, a terem lugar nos dias que antecedem as reuniões do Conselho de Comandantes Nacionais, Directores Nacionais e Presidentes de Salvação Pública, Proteção Civil e Bombeiros da CPLP;

d) Reconhecer que os impactos das alterações climáticas exigem medidas imediatas e concretas e, nesse sentido, incentivar o desenvolvimento dos trabalhos em torno da Plataforma de Redução de Riscos de Catástrofes da CPLP, fundamental para a promoção de uma cultura de segurança e resiliência global perante os desafios sociais, económicos e ambientais cada vez mais presentes nas sociedades atuais. Para tal, convida à realização de um seminário sobre a visão nacional das alterações climáticas, a ter lugar em Cabo Verde, em 2020;

e) Saudar a criação do sítio da internet de protecção civil da CPLP, e prosseguir com o aprofundamento desta ferramenta, de forma a melhorar e tornar mais eficiente a comunicação e a partilha de informação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

f) Aceitar o princípio da criação de um mecanismo de intervenção coordenada dos países membros, em situações de emergência humanitária, sem prejuízo da soberania dos Estados.

Os Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP e seus representantes saúdam a disponibilidade apresentada pela República de Angola em acolher a VI Reunião dos Ministros do Interior e da Administração Interna, a decorrer no ano de 2021, em data e local a serem comunicados aos Estados-Membros através dos canais apropriados.

Os Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP e seus representantes congratularam-se com a realização da V Reunião dos Ministros do Interior e da Administração Interna e com as reuniões que a antecederam, tendo em conta os resultados alcançados.

No mesmo passo, os Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP e seus representantes agradecem a hospitalidade e a qualidade da organização do evento garantida pelo Governo da República de Cabo Verde.


Cidade da Praia, 24 de Abril de 2019


Ministro do Interior da República de Angola


________________________________________________


Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil


________________________________________________


Ministro da Administração Interna da República de Cabo Verde


________________________________________________


Ministro do Interior da República da Guiné Bissau


________________________________________________


Ministro-Delegado do Interior e Corporações Locais da República da Guiné Equatorial


________________________________________________


Vice-Ministra do Interior da República de Moçambique


________________________________________________


Ministro da Administração Interna da República Portuguesa


________________________________________________


Comandante Geral da Polícia Nacional, em representação do Ministro de Defesa e Ordem Interna da República Democrática de São Tomé e Príncipe


________________________________________________


Secretário de Estado da Protecção Civil da República Democrática de Timor-Leste


________________________________________________

 

Documentos

Declaração da Praia - V Reunião dos Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP

 

Fotografias

19.04. V Reunião de Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP

Publicado a 24/4/2019
Voltar atrás
 
Boletim Electrónico
Subscreva newsletter
Preencher os campos obrigatorios *
Preencher os campos obrigatorios * Preencher os campos obrigatorios *

Iniciativas

Apoios

 

Acompanhe

 
Este site utiliza cookies, para uma melhor navegação. Ao continuar a navegar estará a aceitar a sua utilização.