Notícia

25/07/2019
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Conclusões do Fórum Internacional Territórios Relevantes para Sistemas Alimentares Sustentáveis
Nota informativa

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em conjunto com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural de Portugal, o Município de Idanha-a-Nova, a ACTUAR - Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento, o Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (MSC-CONSAN - CPLP) e a Rede Internacional das Bio-Regiões, coorganizou o Fórum Internacional Territórios Relevantes para Sistemas Alimentares Sustentáveis (FISAS), que se realizou entre 17 e 21 de julho de 2019, no município de Idanha-a-Nova.

Os representantes dos governos, da sociedade civil, do setor privado, do poder local e das universidades e instituições de investigação que estiveram reunidos em Idanha-a-Nova, reconheceram os avanços obtidos no âmbito da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, nomeadamente os acordos na “Carta de Lisboa pelo Fortalecimento da Agricultura Familiar” (iniciativa realizada em fevereiro de 2018) sobre agricultura familiar e desenvolvimento sustentável.

Os participantes no FISAS afirmaram a necessidade de promoção, ativa e urgente, de uma transição para sistemas alimentares sustentáveis e equitativos. Esta transição passaria pela proteção e melhoria das condições de vida em meio rural, com o reconhecimento e valorização da agricultura familiar; a equidade e o bem-estar social das populações rurais e urbanas; a promoção dos direitos das mulheres; maior resiliência de pessoas, comunidades e ecossistemas; conservação, proteção e melhoria da eficiência no uso de recursos naturais e, ainda, destacaram os seguintes:
• “Os 50 compromissos para a Bio-Região de Idanha-a-Nova apresentados pelo Município de Idanha-a-Nova, o trabalho realizado na promoção da agricultura sustentável pelo Centro Municipal de Cultura e Desenvolvimento pelo trabalho realizado na promoção da agricultura sustentável, assim como agradecem a hospitalidade recebida;
• O empenho e o trabalho realizado em prol do combate à má nutrição e da promoção de sistemas alimentares sustentáveis na CPLP e no mundo, pelo Professor José Graziano da Silva enquanto Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);
• O trabalho do escritório da FAO em Portugal e junto da CPLP, designadamente pelo dinamismo e apoio à realização do FISAS, bem como o apoio do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA);
• A iniciativa do governo de São Tomé e Príncipe em sediar o Centro de Competências para a Agricultura Familiar Sustentável da CPLP e promover a construção de conhecimentos, intercâmbios e capacitação em agroecologia entre os países membros;
• Os votos de solidariedade ao povo de Moçambique, pelos impactos nefastos do ciclone Idai, e a Angola, pela severa seca vivenciada no sul do país, pelos fenómenos extremos decorrentes das alterações climáticas;
• A contribuição da agricultura familiar e das comunidades rurais como produtoras de alimentos sustentáveis, promotoras de expressões culturais, sociais e de bens públicos que devem ser protegidos e promovidos mediante a construção de redes de intercâmbio de conhecimentos e de valorização desse património alimentar e cultural;
• O papel da agroecologia, cada vez mais reconhecido, nas suas múltiplas dimensões e abordagens (científica, sociocultural, económica e ecológica), como resposta aos processos de transição alimentar face aos crescentes desafios que se colocam aos agricultores familiares, à proximidade entre produção e consumo, à participação efetiva das mulheres e à governança dos bens comuns;
• A necessidade de alargar e aprofundar o debate sobre a agroecologia, nomeadamente através de ações de sensibilização, aquisição de competências e do estabelecimento de políticas públicas;
• A necessidade de esclarecer e construir capacidades dos governos, a nível nacional, regional e local, para formular, implementar, monitorar e avaliar políticas e programas sensíveis à nutrição;
• A importância da promoção de circuitos curtos agroalimentares, valorizando a produção local e criando mais riqueza nos territórios; • A importância de promover a literacia alimentar e a consciencialização da importância da produção local e sustentável para acelerar a mudança em curso nas preferências dos consumidores;
• O papel central das agricultoras familiares para a conservação, promoção e dinamização dos sistemas alimentares sustentáveis, destacando-se o seu protagonismo nesta transição e a sua relevância enquanto guardiãs da biodiversidade através dos seus conhecimentos tradicionais;
• A necessidade da igualdade de género com políticas públicas de discriminação positiva, incluindo o estímulo à participação das mulheres e agricultoras familiares nos espaços de governança e de tomada de decisão;
• A importância dos Estados-Membros da CPLP de criarem quadros institucionais e legais para o apoio ao Sistemas Importantes do Património Agrícola Mundial (SIPAM), de forma a promover a preservação dinâmica da agrobiodiversidade e a valorização dos conhecimentos tradicionais; • A integração de ações nacionais, regionais e internacionais de conservação da diversidade biológica nos setores agrícolas, contribuindo, assim, para a proteção e promoção da biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados;
• A construção de intercâmbios e a partilha de conhecimentos entre os vários atores relevantes da CPLP como plataforma para monitorização da biodiversidade agrícola associada à iniciativa SIPAM-CPLP;
• A relevância da construção e consolidação de processos e programas de cooperação triangular para a implementação da iniciativa SIPAM-CPLP entre a FAO, Portugal, países da CPLP e China;
• A metodologia proposta pelo Mecanismo para Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP para a iniciativa SIPAM na CPLP, baseada numa abordagem de direitos, que confere centralidade às agricultoras e agricultores familiares e camponeses nos mecanismos de governança dos mesmos;
• As experiências das Bio-Regiões fornecem recomendações de políticas e de co-construção de conhecimento para fortalecer a realização dos ODS, da Década da Agricultura Familiar das Nações Unidas e da implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutrição da CPLP;
• A metodologia inovadora das bio-regiões adota uma inversão de prioridades: da competição económica à sustentabilidade eco-ambiental, saúde para todos, combate à pobreza e segurança alimentar e soberania alimentar, através da implementação de sua abordagem territorial sustentável integrada, que favorece um ciclo virtuoso de colaboração territorial entre todos os atores na economia circular verde;
• A importância de concretizar ações de cooperação e articulação sinérgica entre a iniciativa SIPAM-CPLP e a iniciativa das Bio-Regiões, iniciadas com a assinatura, neste evento, do Memorando de Entendimento entre a ACTUAR e o INNER, visando a promoção de sistemas alimentares sustentáveis e dietas saudáveis na CPLP;
• A necessidade de criar políticas públicas locais e nacionais promotoras de condições favoráveis à organização dos produtores e consumidores, facilitando o acesso a mercados, a ferramentas de promoção e a valorização dos produtos;
• A importância de mobilizar e rentabilizar recursos já existentes dos municípios para a criação de serviços na área do consumo alimentar coletivo, com base na produção local, gerando empregabilidade e a valorização dos recursos endógenos;
• O potencial da cultura e da identidade do território como veículo para a realização de ações de sensibilização e participação dos atores locais na construção de sistemas alimentares sustentáveis resilientes às alterações climáticas;
• A importância de se promover uma agenda de investigação participativa e inclusiva, bem como de reformulação dos currículos letivos e investigação académica para a valorização da agricultura familiar e da agroecologia;
• A necessidade do reforço das estruturas e dos programas nacionais e locais de apoio técnico e extensão rural à agricultura familiar e às comunidades rurais;
• A necessidade de incrementar a inovação tecnológica adaptada às diferentes realidades agroflorestais, aprofundando e valorizando, de modo dinâmico, os conhecimentos tradicionais, visando garantir o incremento dos rendimentos dos agricultores e agricultoras familiares;
• A importância de criar um quadro institucional adequado para apoio à disseminação de sistemas de garantia participativa da qualidade dos produtos da agricultura familiar;
• A importância de adequar os quadros regulamentares da contratação pública de forma a permitir canalizar recursos financeiros para a aquisição de alimentos sustentáveis provenientes da agricultura familiar e de produções de proximidade e que contribuam para a melhoria da dieta alimentar do conjunto da população.

Tendo em consideração o apresentado anteriormente, os participantes no FISAS consideram princípios fundamentais a considerar na formulação de políticas públicas e programas, visando a promoção de sistemas alimentares territoriais sustentáveis e dietas saudáveis:

Princípio 1 – Coerência, coordenação e alinhamento
Importa reconhecer a prioridade que deve ser dada a intervenções territoriais coerentes, coordenadas e alinhadas, de forma a aumentar a sua eficácia. Estas intervenções e seus planos de ação devem resultar de pactos territoriais e planos de ação multi-atores e participativos.

Princípio 2 – Abordagem territorial
Importa desenvolver políticas públicas para a segurança alimentar e nutricional que promovam a transformação dos sistemas alimentares a nível local, em linha com os ODS e uma abordagem de direitos. Estas políticas locais, com caráter intersetorial, devem promover pactos e planos multi-atores para a promoção de sistemas alimentares sustentáveis e dietas saudáveis.

Princípio 3 – Participação social e governança
Importa operacionalizar mecanismos formais nos vários níveis territoriais para garantir a participação social plena e transparente na formulação das políticas e programas para a segurança alimentar e nutricional. Prioridade e apoio devem ser dados para a participação de mulheres e jovens.

Princípio 4 – Agroecologia como abordagem central
Importa reconhecer a centralidade da agroecologia enquanto ciência desenvolvida a partir de dimensões sociais, económicas, políticas, científicas e ecológicas, e sua integração com o conhecimento e as práticas ancestrais dos produtores familiares de alimentos, como a abordagem indispensável para transformar os sistemas agroalimentares.”

Os participantes recomendaram a transmissão e difusão destas Conclusões, pelas vias adequadas, aos vários órgãos de decisão local, nacional e internacional, incluindo a próxima III Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP prevista a realizar-se em Angola, em 2020, por ocasião da XIII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
 

Mais Informação

Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP
Intervenção do Diretor Geral da FAO no FISAS

Publicado a 25/7/2019
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