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28/10/2020

Declaração Final - I Reunião Interministerial da Governação Eletrónica Voltar atrás

I REUNIÃO INTERMINISTERIAL DA GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA DA CPLP

“As respostas da Governação Eletrónica aos desafios da Pandemia COVID-19”

28 de outubro de 2020

(Reunião em plataforma eletrónica)

Os Ministros Responsáveis pela Governação Eletrónica da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), estiveram reunidos virtualmente, no dia 28 de outubro de 2020, com o objetivo de abordar as respostas da Governação Eletrónica aos desafios da Pandemia COVID-19, bem como partilhar o estado de desenvolvimento e as experiências nos domínios da governação eletrónica nos respetivos Estados-Membros.

Neste âmbito, destacaram a importância da Governação Eletrónica na resposta à Pandemia nos Estados-Membros da CPLP, e analisaram os avanços nacionais registados em termos de Governação Eletrónica no seguimento das prévias reuniões de Pontos Focais para a Governação Eletrónica.

Durante a Reunião foram também realizadas apresentações relevantes para o desenvolvimento dos Estados-Membros que abordaram as seguintes temáticas:

A transição digital como resposta aos desafios da Pandemia Covid-19;
O papel das Tecnologias digitais no alargamento do acesso à informação;
A reestruturação de serviços e a importância das questões da segurança e da privacidade;
A publicação do livro “Quinze Anos da Governação Eletrónica da CPLP”;
A interoperabilidade digital para uma governança pública mais eficiente e eficaz;
Melhoria da banda larga para maior acessibilidade aos serviços públicos digitais;
A Governação Digital nas/para as Autarquias Locais, e
Medidas para reforço da colaboração e cooperação para a normalização de Serviços Públicos entre os Estados-Membros da CPLP.

Assim:

Salientando que nos últimos 15 anos, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), a governação eletrónica e a sociedade de informação assumiram um papel absolutamente central na promoção da democracia, da participação política, do envolvimento cívico, da educação e da partilha do conhecimento;

Registando o lançamento, em 2020, da Década de Ação para o Desenvolvimento Sustentável, como forma de impulsionar os esforços para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

Conscientes da necessidade de se melhorar, cada vez mais, a relação entre o Estado e os cidadãos e empresas, contribuindo para o aumento da transparência, da eficiência e eficácia na Administração Pública;

Considerando que a governação eletrónica e as TICs se revestem de primordial importância para assegurar a eficácia e eficiência dos serviços prestados pelo Estado e que aceleram oportunidades de cooperação e concertação política para o desenvolvimento económico e social da CPLP;

Identificando a importância da disponibilização de soluções digitais para combater o isolamento e fornecer informação à população;

Reconhecendo que um vasto número de pessoas ainda carece de acesso a serviços digitais e a necessidade de alargar os benefícios decorrentes destes ao maior número possível de cidadãos, para evitar que a transição digital possa acentuar a exclusão de setores da sociedade neste âmbito;

Sublinhando o papel do governo eletrónico na resposta à Pandemia COVID-19, através do fortalecimento da comunicação, liderança e colaboração entre poderes públicos e a população e do aumento da disponibilidade de serviços digitais;

Reconhecendo também a acrescida relevância, face à Pandemia COVID-19, da disponibilização de informação útil e fidedigna, combatendo a disseminação de informações falsas, e da necessidade de reforço da cibersegurança, bem como da salvaguarda da privacidade dos cidadãos, num esforço de equilíbrio entre a adoção de medidas extraordinárias para rastrear, monitorar e conter a disseminação da doença e o assegurar da garantia de transparência , salvaguardando o caráter temporário e excecional das mesmas;

Tendo em conta a necessidade de acelerar ideias de inovação e a partilha de boas práticas, numa lógica de custo-benefício para o alcance dos ODS, designadamente no que toca ao fortalecimento da literacia digital (ODS 4), à inclusão digital (ODS 5, 8 e 10), à conectividade digital (ODS 9) e à identidade digital (ODS 16);

Reconhecendo, também, o papel das Tecnologias de Informação e Comunicação na materialização e aceleração dos planos de desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros em particular dos serviços digitais nas áreas prioritárias identificadas pela Visão Estratégica da CPLP de médio prazo (2016-2026);

Assinalando que o reforço global da Cooperação da CPLP, tal como aprovado pela XXIV ROCM, realizada na cidade do Mindelo, a 19 de julho de 2019, permite consolidar a coerência da cooperação da CPLP e melhorar a eficácia e a eficiência na execução das atividades deste Pilar da Comunidade, bem como a articulação entre os vários órgãos da CPLP;

Valorizando a utilização da língua portuguesa como instrumento de partilha de técnicas e boas práticas, no âmbito da cooperação em governação eletrónica, contribuindo assim para o reforço da coesão política no espaço da CPLP;

Congratulando-se com o reforço da cooperação entre a CPLP e parceiros de desenvolvimento que desempenham um papel relevante no progresso da governação eletrónica a nível internacional e no espaço da Comunidade, e reconhecendo o significativo apoio que tem sido prestado à CPLP pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Unidade Operacional em Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas (UNU-EGOV) e Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP (ARCTEL – CPLP), que acompanharam os trabalhos desta Reunião Interministerial;

Saudando, as deliberações da X Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, a 4 de junho de 2018, em Malabo, Guiné Equatorial, designadamente, a aprovação da “Agenda Digital para a CPLP”, instrumento de incontornável importância para o avanço da governação eletrónica na CPLP;

Notando as respostas governamentais à Pandemia COVID-19 que incluíram a criação de portais dedicados, bem como de outros serviços eletrónicos orientados para a saúde e para o fornecimento de bens e serviços através de aplicações/dispositivos móveis e igualmente no apoio ao empresariado e a economia;

Cientes de que os desafios e as oportunidades resultantes da transição digital serão melhor enfrentados através de cooperação Comunitária e com os parceiros de desenvolvimento da CPLP.

Os Ministros responsáveis pela Governação Eletrónica da CPLP decidem:

Reforçar e incentivar a partilha de modelos de governação eletrónica e de governo digital nos Estados-Membros que possam ser adotados e recomendados numa dimensão comunitária para a elaboração das estratégias nacionais, conforme deliberação da VI Reunião de Pontos Focais para a Governação Eletrónica, designadamente através da retoma das reuniões periódicas de Pontos Focais de Governação Eletrónica, com vista à apresentação de propostas e execução das decisões emanadas das Reuniões Interministeriais de Governação Eletrónica;

Mandatar o Secretariado Executivo da CPLP para, em concertação com os Pontos Focais para a Governação Eletrónica, elaborar e apresentar, até à próxima Reunião de Ministros Responsáveis pela Governação Eletrónica, para deliberação desta, uma proposta de Regimento Interno da Reunião de Ministros Responsáveis pela Governação Eletrónica da CPLP, com vista a consolidar o fórum enquanto plataforma de diálogo de alto-nível para partilha de conhecimento e apoio à definição de estratégias no domínio da governação eletrónica;

Mandatar, também, o Secretariado Executivo da CPLP para, em concertação com as presidências em exercício da CPLP, propor a inclusão nas agendas de trabalho das demais reuniões ministeriais setoriais da Organização a discussão do papel das Tecnologias de Informação e Comunicação na materialização e aceleração dos planos de desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros, em particular dos serviços digitais nas áreas prioritárias identificadas pela Visão Estratégica da CPLP de médio prazo (2016-2026);

Constituir um Grupo de Trabalho composto pelos Pontos Focais para a Governação Eletrónica, apoiado pelo Secretariado Executivo da CPLP, para elaborar uma Proposta de Plano de Trabalho de Governação Eletrónica, a submeter para aprovação eletrónica dos Ministros responsáveis pela Governação Eletrónica da CPLP, a ser comunicado ao Secretariado Executivo da CPLP, por via diplomática, até ao final de março de 2021;

Endossar a publicação do livro “Quinze Anos da Governação Eletrónica da CPLP” e mandatar os Pontos Focais para a Governação Eletrónica para que, até ao final de 2020, confirmem o seu interesse na publicação e enviem para o Secretariado Executivo da CPLP os contributos em falta e/ou a rever para integração nessa publicação, de acordo com um calendário a submeter pelo Secretariado Executivo da CPLP até 2 de novembro de 2020;

Tomar boa nota da aprovação do Documento Estratégico de Cooperação 2020-2026 e do Manual de Cooperação da CPLP pela XXIV ROCM e comprometer-se a reforçar o diálogo articulado e estruturado entre a Reunião de Ministros Responsáveis pela Governação Eletrónica e os restantes órgãos da CPLP, cujas agendas contribuam para a implementação das resoluções desta Reunião Ministerial, com vista à promoção da coerência e à realização de atividades de cooperação harmonizadas com o quadro global de cooperação da CPLP;

Recomendar a realização de uma Reunião Virtual entre os Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP e o Secretariado Técnico da Reunião dos Ministros das Comunicações da CPLP para partilha e troca de informações, alinhamento e coordenação estratégica sobre a Agenda Digital para a CPLP.

Feito aos 28 de outubro de 2020.

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Pela República de Angola

MÁRIO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação

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Pela República Federativa do Brasil

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO

Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia

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Pela República de Cabo Verde

OLAVO CORREIA