Notícia

27/11/2020
Declaração da II Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água Voltar atrás
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II Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água

 

“Governança de Água e os Desafios de Sustentabilidade na CPLP”

27 de novembro de 2020

(Reunião em plataforma eletrónica)

 

Declaração

 

Os Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou seus representantes, reunidos a 27 de novembro de 2020, via plataforma eletrónica, por ocasião da II reunião ordinária, com o objetivo de abordar o tema: “Governança de Água e os Desafios de Sustentabilidade na CPLP” e assim contribuir para o reforço da cooperação Comunitária nesse domínio;

 

Exprimindo um voto de solidariedade para com todos aqueles que sofrem os efeitos da pandemia da COVID-19, que perderam entes queridos, ou que se encontram em situação de grande vulnerabilidade e, reconhecendo que esta pandemia veio mostrar a maior evidência da relação entre água, saneamento, higiene e a saúde pública;

 

Destacando o papel central que o setor de água, saneamento e higiene deve assumir nos planos de combate à pandemia ao nível da prevenção, assim como nos planos de recuperação nacionais pós COVID-19;

 

Afirmando a inter-relação entre clima, biodiversidade e disponibilidade de água bruta e potável e, manifestando preocupação com o estado atual e a gravidade dos cenários relativos às alterações climáticas, ao declínio da biodiversidade e às crises da água;

 

Reconhecendo que água é vida e é saúde, reiteram que a sustentabilidade ambiental e climática deverá merecer consideração prioritária na recuperação económica pós-pandemia;

 

Reconhecendo, também, que os impactes da crise sanitária afetam principalmente os grupos mais vulneráveis e desfavorecidos, com menor acesso à água, realçam a urgência de assegurar medidas que garantam os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e, especificamente, de criar políticas de proteção para estes grupos;

 

Constatando, com preocupação, o atraso observado na maioria dos Estados- Membros da CPLP relativo ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, e às tendências que indicam que o acesso universal à água e ao saneamento não será atingido até 2030 e, assim, recomendando haver necessidade dos Estados-Membros da CPLP se apoiarem mutuamente no sentido da aceleração da implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável com vista ao alcance do ODS 6;

 

Destacando, também, que o investimento em água, saneamento e higiene cria bases indispensáveis para uma população saudável e produtiva, diretamente relacionáveis com o desenvolvimento humano e económico, sobretudo pelos impactes sobre o emprego, a saúde e a resiliência económica e, ainda, na igualdade de género, pelo alívio da obrigação de mulheres adultas e meninas assumirem a  responsabilidade de coleta de água, permitindo o seu acesso à escola, e pela redução da prevalência de violência contra mulheres adultas e meninas;

 

Sublinhando o papel fundamental das áreas governativas das Finanças, na promoção dos investimentos nos setores da água, saneamento e higiene que serão essenciais na recuperação pós COVID-19, apresentando uma elevadíssima taxa de retorno, nomeadamente na prevenção de doenças, na melhoria de indicadores de mortalidade infantil e no acesso à educação;

 

Reconhecendo que a liderança política e o financiamento são elementos críticos no sucesso das políticas públicas de água, saneamento e higiene;

 

Notando que o reforço da cooperação, nomeadamente pela partilha de conhecimento e experiências, será crucial em áreas como, a reutilização segura de águas residuais tratadas, o controlo de perdas em sistemas de abastecimento de água, a governação, o desenvolvimento de políticas públicas -  a nível nacional e local -  e a regulação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;

 

Observando a necessidade de realizar tomadas de decisão informadas e baseadas em evidências e a importância de melhorar a produção de dados e de ferramentas de avaliação da evolução e dos meios de implementação do ODS 6;

 

Reconhecendo, ainda, o importante trabalho desenvolvido pela iniciativa Água e Saneamento para Todos[1] (SWA), que atua como plataforma de facilitação de parcerias, capacitação e sensibilização dos decisores políticos, e a disponibilidade e apoio desta, para que a participação dos Estados-Membros da CPLP na SWA se possa tornar mais efetiva;  

 

Notando, com satisfação, o papel desempenhado pela Rede de Diretores de Recursos Hídricos da CPLP, que tem promovido o intercâmbio de conhecimentos e experiências do setor de água e saneamento;

 

Congratulando a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do Brasil, pelos resultados exitosos do projeto “Apoio à Gestão e ao Monitoramento de Recursos Hídricos nos Países da CPLP” e pela contínua mobilização de apoios e parcerias para o sector dos recursos hídricos na CPLP, nomeadamente pela oportunidade de formação e uso da ferramenta Sistema de suporte de políticas do ODS 6, da Universidade das Nações Unidas;

 

Congratulando, também, a Presidência em exercício da CPLP e o Secretariado Executivo da CPLP pela proposta de um modelo mais inclusivo e participado na preparação desta Reunião Ministerial, que permitiu uma partilha de conhecimentos e de experiências por peritos de reconhecido mérito na Comunidade, e a apresentação de iniciativas para uma apropriação e adesão, ao ter oportunamente reconhecido a importância de fomentar o diálogo ciência-política, para tomadas de decisão mais informadas na CPLP, assim como a importância de incentivar parcerias eficazes e diversificadas; 

 

Felicitando, ainda, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe pela recente adesão à SWA, encorajam os demais Estados-Membros da CPLP a participar ativamente nas suas atividades e felicitam a SWA pelo esforço de aproximação à CPLP e pela disponibilização de tradução para português na última reunião de alto nível para a região africana;

 

DECIDEM:

 

Mobilizar a participação da CPLP em iniciativas pertinentes para a prossecução do ODS 6 e dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento, designadamente:

- Na Década Internacional para a Ação: Água para o Desenvolvimento Sustentável 2018-2028;
- No 9º Fórum Mundial da Água[2];
- Na iniciativa Água e Saneamento para Todos;
- No Conselho de Ministros Africanos responsáveis da Água, da União Africana[3];
- Na Divisão de Água, da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral[4];

 

Encorajar o Secretariado Executivo da CPLP a promover diligências para se aproximar de potenciais parceiros para fins de cooperação na realização do ODS 6, nomeadamente a LIS-Water[5], a SWA, a Universidade das Nações Unidas, a União Europeia e instituições financeiras internacionais, como por exemplo o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento;

 

Fortalecer as ações de cooperação técnica na área de gestão e de monitoramento de recursos hídricos, abastecimento de água e saneamento com ênfase no intercâmbio de experiências, na transferência de tecnologia, em ações de capacitação e na realização de eventos técnicos, no âmbito do Projeto “Apoio à Gestão e ao Monitoramento de Recursos Hídricos nos Países de Língua Portuguesa” e em articulação com a Rede de Diretores de Recursos Hídricos da CPLP;

 

Encorajar os Governos dos Estados-Membros a prosseguir com os seus esforços de implementação de mecanismos de cooperação técnica e institucional para melhorar a governança e reforço de capacidades do setor dos recursos hídricos e abastecimento de água e saneamento com vista ao alcance dos ODS;

 

Apelar ao desenvolvimento de projetos concretos, nas áreas identificadas na presente Declaração, que contribuam de forma clara para o reforço das capacidades dos Estados-Membros da CPLP para o bem-estar das populações e para alcançar o desenvolvimento sustentável na Comunidade;

 

Recomendar que o SECPLP desenvolva consultas com o Secretariado Técnico Permanente (StP), da Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela  Água da CPLP (Brasil, Cabo Verde e Angola), para estruturação de uma proposta de “Plano de Trabalho 2021-2023”, a apresentar para deliberação de uma Reunião Extraordinária da Rede de Diretores de Recursos Hídricos da CPLP, a realizar, preferencialmente, até ao final da presidência cabo-verdiana da CPLP;

 

Encorajar o Governo de Angola, que receberá a Presidência pro tempore da CPLP, em julho de 2021, na prossecução de esforços para incrementar a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito desta reunião ministerial.

 

 

Feito a 27 de novembro de 2020.

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Pela República de Angola

LUCRÉCIO ALEXANDRE MANUEL DA COSTA

Secretário de Estado das Águas              

 

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Pela República Federativa do Brasil

MARCELO CRUZ

Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, em representação do Ministro do Desenvolvimento Regional

 

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Pela República de Cabo Verde

GILBERTO CORREIA CARVALHO SILVA

Ministro da Agricultura e Ambiente

 

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Pela República da Guiné-Bissau

JORGE MALÚ

Ministro dos Recursos Naturais e Energia                    

 

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Pela República da Guiné Equatorial

ADORACIÓN SALAS CHONCO

Ministra das Pescas e Recursos Hídricos                      

 

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Pela República de Moçambique

JOÃO OSVALDO MOISÉS MACHATINE

Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos

          

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Pela República Portuguesa

INÊS DOS SANTOS COSTA

Secretária de Estado do Ambiente          

 

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Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

OSVALDO ANTÓNIO CRAVID VIEGAS D’ABREU

Ministro das Infraestruturas e Recursos Naturais

          

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Pela República Democrática de Timor-Leste

SALVADOR SOARES DOS REIS PIRES

Ministro das Obras Públicas

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[1] Sanitation and Water for All (SWA).

[2] 9th World Water Fórum.

[3] African Ministers Council on Water (AMCOW).

[4] South Africa Development Community (SADC).

[5] Centro Internacional de Lisboa para a Água.

 

Mais Informação

Intervenção do Secretário Executivo

Declaração (.pdf)

 

Áudio - Conferência de Imprensa

 

Vídeo

 

Vídeo - Conferência de Imprensa

 

Fotografias

 

20.11. II Encontro de Ministros e Autoridades Responsáveis por Recursos Hídricos da CPLP

Publicado a 27/11/2020
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