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09/12/2020
Comunicado Final XXV Conselho de Ministros da CPLP Voltar atrás
Comunicado Final XXV Conselho de Ministros da CPLP
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XXV REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Praia, 9 de dezembro de 2020

Comunicado Final
 

1. A XXV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) decorreu em formato virtual, no dia 9 de dezembro de 2020, e contou com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe, da República Democrática de Timor-Leste, e do Secretário Executivo da CPLP.

 

2. Estiveram também presentes na reunião, como convidados na qualidade de Observadores Associados, representantes do Principado de Andorra; da República Checa; da Geórgia; do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; da República da Sérvia; da República da Turquia; e da Organização Ibero-americana para a Educação, a Ciência e a Cultura.

 

3. O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades da República de Cabo Verde, Luís Filipe Lopes Tavares, conduziu os trabalhos na condição de presidente em exercício do Conselho de Ministros e anfitrião da Reunião.

 

4. No debate geral sobre o tema «Reafirmação da Cooperação na CPLP no contexto da pandemia Covid-19», os Ministros expressaram pesar e solidariedade para com as vítimas da pandemia causada pela COVID-19, bem como o seu reconhecido apreço pelo extraordinário trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os profissionais de saúde e de serviços de emergência nos Estados-Membros da CPLP, em circunstâncias particularmente difíceis;

 

Reconheceram que o desafio do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Comunidade é agudizado pelos efeitos da atual pandemia, particularmente no contexto dos Estados-Membros mais vulneráveis;

 

Relembraram que a Saúde de Qualidade, enquanto parte integrante dos ODS e elemento fundamental para o sucesso da Agenda 2030 das Nações Unidas, e para o combate às iniquidades, agravadas pelo contexto pandémico;

 

Destacaram a imunização como um bem público global e expressaram o apoio a iniciativas internacionais de colaboração para acelerar o desenvolvimento, produção e acesso equitativo a diagnósticos, tratamentos e vacinas contra a COVID-19;

 

Reiteraram o compromisso com o aprimoramento dos fora multilaterais e o esforço de coordenação internacional na procura de respostas inovadoras, inclusivas e complementares aos novos desafios;

 

Congratularam-se com a cooperação implementada pelos Estados-Membros para a mitigação dos efeitos do surto pandémico, que teve resultados concretos no apoio quer bilateral quer pela via multilateral, aos respetivos serviços nacionais de saúde com isso beneficiando diretamente as respetivas populações;

 

Felicitaram a Presidência em exercício, de Cabo Verde, pelos trabalhos desenvolvidos em todos os setores de cooperação da CPLP para reformular os programas de cooperação, adaptando-os ao novo contexto e às novas exigências;

 

Saudaram a determinação do Secretariado Executivo (SECPLP) em desenvolver ações com vista a promover o alinhamento da resposta da CPLP com o esforço global de mitigação da pandemia, nomeadamente através da participação em fóruns de debate, partilha de informações e troca de experiências, conjuntamente com autoridades dos Estados-Membros, parceiros internacionais e organizações da sociedade civil.

 

5. Em matéria de mobilidade dos cidadãos da CPLP no espaço da Comunidade, os Ministros reconheceram os contributos de todos Estados-Membros no âmbito da Reunião Técnica Conjunta sobre a Mobilidade, porquanto permitiram a convergência de posições e os avanços na formulação de um Projeto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP.

 

6. Os Ministros acolheram, com satisfação, o pronunciamento do Representante Permanente da República Checa junto da CPLP, em nome dos Observadores Associados presentes na Reunião, e reafirmaram o seu empenho no reforço do diálogo e da cooperação com estes importantes parceiros.

 

7. Os Ministros tomaram nota, com apreço, dos relatórios apresentados pelo Secretário Executivo da CPLP e pelo Diretor Executivo do IILP.

 

8. Os Ministros registaram que, dado o adiamento da XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo para julho de 2021, o mandato do Embaixador Francisco Ribeiro Telles no cargo de Secretário Executivo é consequentemente prolongado, a título excecional, até essa data.

 

9. Decidiram reconduzir o Dr. Incanha Intumbo no cargo de Diretor Executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), no biénio 2021-2022, conforme proposto pela Guiné-Bissau.

 

10. No âmbito da concertação político-diplomática, os Ministros:

 

i) Expressaram a sua veemente condenação dos atos violentos e bárbaros levados a cabo por grupos terroristas no norte da província de Cabo Delgado, em Moçambique;

 

Manifestaram profunda consternação com a violência infligida às populações, que tem causado numerosas vítimas e a destruição de património, bem como centenas de milhares de deslocados internos;

 

Neste contexto, solidarizaram-se com as autoridades moçambicanas, secundando os seus apelos a parcerias internacionais de apoio à capacitação das estruturas nacionais competentes no enfrentamento do terrorismo, na defesa dos direitos humanos e na proteção e segurança das populações afetadas.

 

ii) Saudaram a realização das eleições presidenciais, legislativas e das assembleias provinciais na República de Moçambique, que tiveram lugar a 15 de outubro de 2019, e das eleições presidenciais na República da Guiné-Bissau, ocorridas a 24 de novembro de 2019, em primeira volta, e a 29 de dezembro de 2019, em segunda volta, que contaram com o envio de Missões de Observação Eleitoral da CPLP (MOE);

 

Destacaram o contributo das MOE enquanto instrumento privilegiado de concertação político-diplomática, constituindo um importante fator de visibilidade no plano interno dos Estados-Membros e de projeção da Organização no plano internacional;

 

Congratularam-se com a forma cívica, pacífica e ordeira como decorreram os processos eleitorais, sublinhando a sua importância para a consolidação dos valores democráticos e para o desenvolvimento económico e social daqueles Estados-Membros.

 

iii) Congratularam-se com os avanços registados na Guiné-Bissau na sequência da conclusão do ciclo eleitoral, nomeadamente a estabilidade política e a normalização do funcionamento das instituições. Tomaram ainda boa nota dos planos de reformas iniciados pelas autoridades daquele Estado-Membro para as áreas da educação, da saúde e das infraestruturas;

 

Agradeceram à CEDEAO a contribuição dada pela ECOMIB, encerrada em setembro de 2020, para a estabilização política e internacional da Guiné-Bissau. Manifestaram, igualmente, o seu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas através do Escritório Integrado para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS), cujo mandato termina a 31 de dezembro de 2020;

 

Reconheceram o importante papel desempenhado pelo Grupo CPLP em Bissau, tanto na coordenação com as autoridades guineenses como na representação da CPLP junto dos parceiros internacionais.

 

iv) Saudaram o trabalho conjunto entre as autoridades da Guiné Equatorial e o Secretariado Executivo na formulação de iniciativas concretas com vista à elaboração e implementação do Programa de Apoio à Integração da Guiné Equatorial na CPLP (2020-2022).

 

v) Exortaram os Grupos CPLP a manter o seu dinamismo por meio da realização de iniciativas de concertação política, divulgação cultural e promoção e difusão da Língua Portuguesa, contribuindo para a crescente afirmação internacional da Organização.

 

vi) Recordaram o endosso da CPLP das candidaturas do Brasil (biénio 2022-2023) e de Portugal (biénio 2027-2028) para membros não permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nas eleições previstas para junho de 2021 e 2026, respetivamente;

 

Endossaram a candidatura de Moçambique a membro não permanente do CSNU (biénio 2023-2024), nas eleições a realizar em junho de 2022.

      

vii) Reiteraram o empenho na projeção da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:

 

  • Da Juíza Federal Mônica Jacqueline Sifuentes ao TPI nas eleições a serem realizadas na XIX Assembleia Geral dos Estados Partes, em Nova Iorque, 7 a 17 de dezembro de 2020 – proposta pelo Brasil;
  • Do Professor George Rodrigo Bandeira Galindo, à Comissão de Direito Internacional (CDI), para o mandato 2023-2027, nas eleições a realizar em novembro de 2021, em Nova Iorque – proposto pelo Brasil;
  • Do Brasil ao Comité Organizacional da Comissão de Construção da Paz (CO-CCP), para o biénio 2021-2022, nas eleições a realizar em dezembro de 2020;
  • Do Brasil ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), para o triénio 2023-2025, nas eleições a realizar em junho de 2022;

 

Relembraram igualmente o endosso da recandidatura da Prof.ª Doutora Patrícia Galvão Teles, à Comissão de Direito Internacional para o mandato de 2022-2026, nas eleições a decorrer em 2021.

 

viii) Reiteraram a necessidade de se avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do CSNU, com vista a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão;

 

Reafirmaram o seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar um assento permanente num Conselho de Segurança das Nações Unidas ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião Ordinária do Conselho de Ministros (Salvador, 1997) e das Declarações de Chefes de Estado e de Governo aprovadas em São Tomé (2004), Bissau (2006), Lisboa (2008), Luanda (2010), Maputo (2012), Díli (2014), Brasília (2016) e Santa Maria (2018);

 

Renovaram o apoio à aspiração do continente africano de estar representado, com a categoria de membro permanente, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, conforme refletido no “Consenso de Ezulwini”.

 

ix) Congratularam-se com a assinatura do Memorando de Entendimento entre a CPLP e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a 2 de março de 2020, na Sede da CPLP, que visa estabelecer uma cooperação nos domínios da governação digital, da governação inclusiva, do serviço e gestão públicos, da inovação no setor público, da integridade do setor público, da governação para os ODS, e das políticas de juventude e da igualdade de género.

 

x) Registaram, com satisfação, a intensificação da participação dos Observadores Associados nas reuniões setoriais, com vista ao diálogo político e à concertação nos fora internacionais, bem como à partilha de informações e ao desenvolvimento de projetos em domínios de interesse comum. Encorajaram a consolidação e o aprofundamento deste diálogo.

 

11. No âmbito da cooperação:

 

i) Renovaram o compromisso na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e destacaram a sua importância para o reforço da promoção dos ODS na CPLP, com vista à erradicação da pobreza e da fome, à redução das desigualdades, à promoção da saúde, educação de qualidade, e paz e segurança, dos direitos humanos, da igualdade de género, da inclusão social, do crescimento económico, da proteção ambiental e do combate às alterações climáticas e aos seus impactos.

 

ii) Saudaram a realização da XII Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP (Luanda, 24 julho de 2019), que contribuiu para a participação crescente e efetiva dos jovens da CPLP nas políticas de desenvolvimento da Comunidade e para a necessidade do reforço da sua capacitação;

 

Neste âmbito, destacaram o êxito com que decorreram as seguintes atividades: (a) “Ano da CPLP para a Juventude – 2019”; (b) IX Bienal de Jovens Criadores da CPLP (Luanda, 24 a 28 julho de 2019); (c) 6.ª edição da Escola de Jovens Líderes da CPLP (Vila Nova de Gaia, 24 a 28 de setembro de 2019); (d) I Parlamento Juvenil da CPLP (São Tomé, 21 e 22 de novembro de 2019); (e) Reunião do Fórum da Juventude da CPLP (Videoconferência, 31 de julho de 2020); (e) Videoconferência “Conversas IN(vertidas)” sobre a temática “A Inclusão dos Jovens numa Sociedade Multicultural”, integrada na celebração do Dia Internacional da Juventude (12 de agosto).

 

iii) Registaram, com apreço, a realização da VI Reunião de Ministros Responsáveis pela Igualdade de Género da CPLP (Praia, 6 de novembro de 2019), que reiterou a necessidade de acelerar a cooperação no espaço da CPLP para alcançar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres;

 

Reconhecendo que as mulheres são um dos grupos mais afetados pelo contexto pandémico, ficando mais vulneráveis a fenómenos de desemprego e violência, saudaram a realização da conferência “A formalização da economia no mercado de trabalho e a proteção social no contexto da pandemia COVID19 – desafios para a igualdade de género no espaço da CPLP” (23 de julho de 2020), que contou com a participação de representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da OCDE.

 

iv) Saudaram a realização da XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (Santa Maria, Ilha do Sal, 22 de novembro de 2019) e os consensos gerados sobre a necessidade de promoção de meios eficazes e ferramentas contemporâneas para o aprimoramento da cooperação jurídica na Comunidade;

 

Destacaram, como exemplo de concertação entre organizações multilaterais neste domínio, o Seminário Internacional “Cibercrime e Prova Eletrónica: Harmonização de legislação e a Convenção de Budapeste na CPLP”, realizado pelo Conselho da Europa e pelo Ministério da Justiça de Cabo Verde, com apoio financeiro da União Europeia;

 

Registaram, com apreço, a realização da VIII Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa – RIPAJ (Brasília, 4 e 5 de dezembro de 2019) sob o tema "Estágio atual, desafios e perspetivas de cooperação no âmbito da assistência jurídica gratuita dos países membros da RIPAJ", e, ao sublinhar a importância de se assegurar o pleno acesso à Justiça nas nossas sociedades, reconheceram a relevância do trabalho realizado pela RIPAJ no âmbito da CPLP.

 

v) Saudaram a realização da IV Reunião dos Ministros do Mar da CPLP (São Vicente, 26 de novembro de 2019), que reiterou o interesse político da CPLP em prosseguir as iniciativas específicas acordadas no âmbito da implementação da “Estratégia da CPLP para o Oceano”. Os Ministros subscreveram a “Carta de Compromisso da CPLP por um Mar sem Lixo” – posteriormente também subscrita pelos Ministros do Ambiente, na sua VIII Reunião –, que visa o desenvolvimento de uma agenda de trabalho comum no âmbito da redução do lixo proveniente de fontes terrestres e marinhas, e da limpeza do mar e das áreas costeiras. A Reunião inaugurou o “Portal do Oceano da CPLP”, que tem como objetivos facilitar a troca de informação e a divulgação de conhecimento sobre os assuntos do Mar na CPLP, bem como incentivar a partilha de boas práticas num quadro alargado de parceria global para o desenvolvimento sustentável.

 

vi) Registaram, com apreço, a realização da X Reunião de Ministros do Turismo da CPLP (São Filipe, Ilha do Fogo, 15 de novembro de 2019), que reforçou o compromisso com a sustentabilidade no turismo, nomeadamente em áreas como a conservação da biodiversidade e a preservação de áreas naturais, contribuindo de forma decisiva para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 

 

vii) Saudaram a realização da V Reunião dos Ministros da Saúde da CPLP (Sede da CPLP, em Lisboa, 13 de dezembro de 2019), e da III Reunião Extraordinária de Ministros da Saúde (Videoconferência, 6 de novembro de 2020), sob o tema “COVID-19: Construção de uma Resiliência Comunitária”;

 

Saudaram a constituição de um “Grupo de Trabalho sobre Capacitação em Resposta a Emergências em Saúde Pública (EMARESP-CPLP)”, que deverá estar operacional no primeiro trimestre de 2021, com vista ao reforço da coordenação entre os Estados-Membros na vigilância e resposta a emergências em saúde pública, incluindo epidemias e desastres, à semelhança do alcançado através do Plano de Ação na Resposta Sanitária à Pandemia COVID-19 entre Portugal e os Países Africanos de Língua Portuguesa e Timor-Leste;

 

Destacaram a recomendação para que o Secretariado Executivo da CPLP desenvolva consultas com o Grupo Técnico em Saúde da CPLP (GTS-CPLP), entidades assessoras e Comissões Temáticas dos Observadores Consultivos, para apresentar, até ao final de março de 2021, propostas de atividades que contribuam para o processo de mitigação e recuperação pós-COVID-19, e que possam ser associadas ao “Plano de Ação do PECS-CPLP“;

 

Tomaram boa nota da decisão dos Ministros da Saúde em incrementar a utilização de mecanismos de coordenação para a melhoria da cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular, a fim de apoiar o desenvolvimento e o acesso equitativo e oportuno a diagnósticos, terapêuticas e vacinas seguras e eficazes;

 

Registaram, com satisfação, o trabalho, particularmente relevante no presente contexto de pandemia, das Redes Estruturantes em Saúde da CPLP, nomeadamente da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da CPLP (RINSP-CPLP), da Rede das Escolas Técnicas de Saúde da CPLP (RETS-CPLP) e da Rede de Bancos de Leite Humano da CPLP (rBLH), através da partilha de informação, troca de experiências e identificação das melhores práticas no que respeita ao estudo e investigação do seu impacto e à identificação de propostas de políticas públicas;

 

Tomaram boa nota da realização da videoconferência “O papel dos INSP da CPLP: evidência científica e processo de tomada de decisão política” (10 de novembro de 2020), que sublinhou a liderança dos INSP na produção de conhecimento e na coordenação de base científica das atividades desenvolvidas pelos países em termos saúde pública.

 

viii) Saudaram a realização da I Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP (Videoconferência, 28 de outubro de 2020), que reconheceu o papel do governo eletrónico na resposta à pandemia COVID-19, através do fortalecimento da comunicação, liderança e colaboração entre poderes públicos e a população, bem como do aumento da disponibilidade de serviços digitais.

 

ix) Registaram, com apreço, a realização da VIII Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP (Videoconferência, 26 de novembro de 2020), que: deliberou sobre o reforço da concertação de posições comuns da CPLP em processos de negociação no contexto de reuniões dos acordos multilaterais de ambiente, nomeadamente nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas; propôs a constituição da “Rede de Reservas da Biosfera da UNESCO nos países da CPLP”; afirmou o seu compromisso com a implementação da Década das Nações Unidas sobre Restauração de Ecossistemas (2021-2030) e decidiu desenvolver esforços para a conclusão de um Quadro Global de Biodiversidade Pós-2020; e decidiu reforçar a cooperação no eixo da educação ambiental, apoiando o Congresso de Língua Portuguesa para a Educação Ambiental enquanto mecanismo pertinente para a elaboração e implementação de uma estratégia da CPLP naquele domínio.

 

x) Saudaram a realização da II Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água na CPLP (Videoconferência, 27 de novembro de 2020), que determinou o reforço da participação da CPLP em iniciativas pertinentes para a prossecução do ODS 6 e do direito humano à água e ao saneamento, bem como das ações de cooperação técnica e institucional na área de gestão e de monitoramento de recursos hídricos, abastecimento de água e saneamento.

 

xi) Assinalaram a importância da 10.ª Campanha Conjunta entre a CPLP e a OIT alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho), sob o lema “COVID-19 – Proteger as Crianças do Trabalho Infantil, agora mais do que nunca!”, e da estreita colaboração com o Escritório da OIT em Lisboa, em particular na partilha de experiências relativamente à fase de pandemia atual e nos trabalhos da Reunião dos Pontos Focais contra o trabalho infantil, com vista à elaboração de um novo plano de ação da CPLP no setor, que enquadrará igualmente a preparação da participação da CPLP na V Conferência Global sobre Trabalho Infantil, e do Ano Internacional contra o Trabalho Infantil, em 2021;

 

Registaram o apoio da CPLP à tradução para português da publicação conjunta da UNICEF e OIT “Covid-19 e o trabalho infantil: um momento de crise. O momento certo para agir”.

 

xii) No âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional, tomaram boa nota do apoio da CPLP ao lançamento da Iniciativa “Alimenta CPLP” e da “Plataforma Alimenta CPLP!”, em abril de 2020, que surgem em resposta à necessidade evidenciada pelas confederações de agricultores e organizações da sociedade civil da CPLP no âmbito da crise sanitária, económica e alimentar provocada pela COVID-19;

 

Registaram igualmente o desenvolvimento da atividade “Recomendações de políticas e propostas de programas para promover sistemas alimentares sustentáveis e dietas saudáveis”, em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, entre julho e dezembro de 2020, com o apoio e recursos disponibilizados pela FAO à CPLP.

 

xiii) No domínio dos Direitos Humanos e Boa Governação, tomaram boa nota da realização da reunião em plataforma eletrónica dos Coordenadores Nacionais do LEGIS PALOP+TL, que decorreu a 15 de julho de 2020, com o propósito de analisar o trabalho desenvolvido pela Unidade Técnica Operacional e de Gestão Regional, as parcerias em curso e o regulamento regional a subscrever pelos PALOP+TL.

 

xiv) Acolheram com satisfação o anúncio de que terá lugar em Malabo, de 14 a 16 de fevereiro de 2021, a Cimeira de Negócios organizada pela Confederação Empresarial da CPLP, sob o alto patrocínio do Chefe de Estado da Guiné Equatorial.

 

xv) Tomaram nota, com apreço, da realização da XL Reunião dos Pontos Focais de Cooperação (RPFC), na sede da CPLP, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2020, que permitiram consolidar a reflexão conjunta sobre o reforço do enquadramento estratégico para a cooperação, bem como acompanhar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Especial da CPLP.

 

xvi) Recordando o debate realizado por ocasião da Reunião Informal do Conselho de Ministros da CPLP à margem da 75.ª Assembleia Geral da ONU, em 28 de setembro de 2020, sob o item "Desafios em matéria de segurança e combate ao crime organizado transnacional", concordaram em estreitar a coordenação para incrementar a segurança marítima no Atlântico Sul, em especial na região do Golfo da Guiné. Concordaram, igualmente, em estudar a coordenação de políticas comuns na área de defesa cibernética.

 

12. No âmbito da ação cultural, promoção e difusão da língua portuguesa, os Ministros:

 

i) Saudaram a escolha do tema «A Língua Portuguesa no Mundo: Dimensões e Perspetivas» para a celebração do Dia da Língua e da Cultura na CPLP em 2020, alusivo também à primeira celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa, conforme outorga pela UNESCO;

 

Congratularam-se com o empenho dos Estados-Membros e dos Observadores Associados na realização de iniciativas de comemoração da efeméride, apesar do contexto de pandemia;

 

Encorajaram os Estados-Membros e os Observadores Associados a continuar a celebrar aquela data, através de ações de divulgação cultural e de difusão e promoção da Língua Portuguesa junto das respetivas comunidades nacionais, das diásporas e do público em geral.

 

ii) Tomaram nota da realização do ciclo de diálogos sobre “As indústrias culturais e criativas na CPLP: o setor audiovisual”, realizado em outubro de 2020, que visou um processo de consulta, discussão e troca de informação para avaliação dos impactos da pandemia COVID-19 no setor audiovisual e cultural, para identificação de possíveis atividades de cooperação a nível comunitário. Com este ciclo, a CPLP juntou-se também ao debate global sobre as indústrias culturais e criativas iniciado pela UNESCO, o “Resiliart”.

 

iii) Saudaram a realização da XI Reunião de Ministros da Educação da CPLP (Videoconferência, 18 de novembro de 2020), sob o tema “A Educação nos Estados Membros da CPLP e o contexto da pandemia da COVID-19”;

 

Destacaram a realização das videoconferências internacionais:

- “O Ensino da Literacia e a Aprendizagem durante e após a Crise da COVID-19, no Espaço da CPLP”, no dia 11 de setembro de 2020, organizada pelos peritos nacionais do Grupo de Trabalho sobre Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos na CPLP;

- “O Processo de Recolha de Informação Estatística Educacional no espaço da CPLP”, no dia 29 de outubro de 2020, organizada pelos peritos nacionais do Grupo de Trabalho sobre Produção de Estatísticas da Educação na CPLP;

- O “Ensino Técnico-Profissional no Espaço da CPLP: Desafios e Perspetivas Futuras”, no dia 12 de novembro de 2020, organizada pelos peritos nacionais do Grupo de Trabalho sobre Ensino Técnico Profissionalizante na CPLP;

 

Saudaram a realização da Conferência "Educação para a Justiça nos Países de Língua Portuguesa: Desafios e Perspetivas", no dia 4 de dezembro de 2020, coorganizada pelo Secretariado Executivo da CPLP e pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC).

 

iv) Congratularam-se com a realização da 2.ª Conferência das Agências Reguladoras do Ensino Superior da CPLP, que decorrerá em plataforma virtual, no dia 10 de dezembro de 2020.

 

v) Saudaram o Conselho Científico do IILP pela ativação do Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa (COLP), cuja primeira reunião decorreu na cidade do Porto, nos dias 7 e 8 de outubro de 2019, e incentivaram a prossecução dos trabalhos.

 

vi) Encorajaram os Observadores Associados a apresentarem regularmente planos para a difusão do português nos seus países, inclusive por meio de propostas a serem apreciadas e incorporadas nos Planos de Atividades do IILP.

 

13. Os Ministros aprovaram as Resoluções sobre:

  1. O Acordo sobre a Mobilidade na CPLP;
  2. O Reforço da Cooperação na CPLP em Situações de Emergência;
  3. A Revisão do Acordo de Sede da CPLP;
  4. A Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;
  5. O Relatório de Auditoria Conjunta às Contas de 2018 do Secretariado Executivo;
  6. O Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o Exercício de 2021;
  7. O Orçamento de Funcionamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o Exercício de 2021.

 

14. Os Ministros agradeceram e aceitaram a disponibilidade da República de Angola para acolher, em julho de 2021, a XXVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

 

15. Os Ministros felicitaram o Governo da República de Cabo Verde, na pessoa do Ministro Luís Filipe Tavares, pela organização da XXV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

 

Feito em 9 de dezembro de 2020.



Pela República de Angola

Téte António
Ministro das Relações Exteriores

Pela República Federativa do Brasil

Ernesto Araújo
Ministro de Estado das Relações Exteriores


Pela República de Cabo Verde

Luís Filipe Lopes Tavares
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades


Pela República da Guiné-Bissau

Suzi Carla Barbosa
Ministra dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades


Pela República da Guiné Equatorial

Simeón Oyono Esono Angué
Ministro de Assuntos Exteriores e Cooperação


Pela República de Moçambique

Verónica Nataniel Macamo Ndlhovo
Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação


Pela República Portuguesa

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros


Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

Edite Ramos da Costa Ten Jua
Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades


Pela República Democrática de Timor-Leste

Adaljiza Magno
Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

 

 

Documentos


Comunicado Final
Resolução sobre o Acordo de Mobilidade na CPLP
Resolução sobre o Reforço da Cooperação na CPLP em Situações de Emergência
Resolução sobre a Revisão do Acordo de Sede da CPLP
Resolução sobre o Relatório de Auditoria Conjunta às Contas de 2018 do Secretariado Executivo da CPLP
Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do SECPLP para o Exercício de 2021
Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2021
Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP

 


Áudio - Conferência de Imprensa

 


Vídeos

 

Conferência de Imprensa

 


Fotografias

20.12. XXV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP

 

Publicado a 9/12/2020
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