Notícia

10/12/2020
Acordo sobre Mobilidade vai ser submetido à Cimeira da CPLP em 2021 Voltar atrás
Acordo sobre Mobilidade vai ser submetido à Cimeira da CPLP em 2021
Nota Informativa

A XXV Reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), decorrido a 9 de dezembro de 2020, em videoconferência, mandatou a finalização da discussão do projeto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP no primeiro trimestre de 2021.

 

Os ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos Estados-membros da CPLP afirmaram, em resolução, pretender apreciar o futuro acordo com a máxima brevidade possível, “com vista à sua aprovação por ocasião da XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo, a realizar-se no mesmo ano, em Luanda”.

 

“Em matéria de mobilidade dos cidadãos da CPLP no espaço da Comunidade, os Ministros reconheceram os contributos de todos Estados-Membros no âmbito da Reunião Técnica Conjunta sobre a Mobilidade, porquanto permitiram a convergência de posições e os avanços na formulação de um Projeto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP”, refere o Comunicado Final do XXV Conselho de Ministros.

 

Em resolução, os ministros fixam a observância dos seguintes princípios estruturantes no projeto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP:

 

“(i) sistema flexível, variável, gradual e progressivo que permite aos Estados-Membros a escolha que se revelar mais conveniente para a sua realidade interna a cada momento, sem desvinculação do esforço contínuo possível de aprofundamento da mobilidade;

 

(ii) a livre escolha das modalidades de mobilidade que se ajustem aos interesses, quadro legal e compromissos dos Estados-Membros;

 

(iii) a escolha de categorias ou grupos de pessoas em função da atividade que exercem ou a escolha de inclusão de todos os cidadãos titulares de passaportes ordinários, acoplados aos modelos de mobilidade escolhidos;

 

(iv) a salvaguarda para os Estados-Membros de mecanismos de restrição de acesso ou de suspensão do próprio Acordo em caso de necessidade urgente de proteção de relevante interesse público;

 

(v) a salvaguarda de outros compromissos internacionais em matéria de mobilidade e que resultam de acordos de integração regional.”

 

Mais Informação

XXV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros

Publicado a 10/12/2020
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