Notícia

Declaração dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP por ocasião da 109ª Conferência Internacional do Trabalho

11 de junho de 2021

(reunião em formato virtual)

Por ocasião da 109ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada no ano de 2021 em formato virtual;

Os Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou os seus representantes, reunidos no dia 11 de junho de 2021, por meios  eletrónicos;

Imbuídos do espírito de solidariedade e de cooperação que norteam os seus Países, situados em espaço geograficamente descontínuo, mas identificados por um idioma comum que os une;

Reafirmando os objetivos da Declaração Constitutiva da CPLP de 1996, em especial o de ampliar a cooperação e a concertação político-diplomática no âmbito das organizações internacionais, tendo em vista a expressão de interesses e necessidades comuns;

Recordando e reiterando os fundamentos e princípios expressos pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho de 1919, e pelas respectivas emendas, pela Declaração da Filadélfia de 1944 e pela Declaração do Centenário para o Futuro do Trabalho de 2019;

Conscientes da necessidade imperativa e urgente de cooperação e coordenação internacional para a promoção de medidas que visem mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre o mundo do trabalho, assim como  incentivar uma rápida recuperação económica e social após a crise, em todos os países e regiões;

Convencidos de que a implementação dos princípios e compromissos inscritos na Declaração do Centenário é fundamental para uma recuperação inclusiva, resiliente e sustentável, centrada nas pessoas e orientada para um crescimento partilhado, que aproveite as oportunidades geradas pelo desenvolvimento sustentável e pela evolução tecnológica, através do diálogo social, do desenvolvimento de competências e do trabalho digno;

Desejosos de contribuir para a progressiva modernização do sistema de governo da Organização Internacional do Trabalho, de forma a torná-lo mais amplamente democrático, plural e equilibrado;

Reafirmando a importância de que o sistema de supervisão de normas da Organização Internacional do Trabalho esteja fundado nos melhores padrões de transparência, objetividade e imparcialidade, e respeite ao mesmo tempo o caráter tripartido da Organização;

Reiterando os princípios e compromissos da declaração final da XIV Reunião de Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, realizada em 2021, por meios eletrónicos;

Decidem:

1- Saudar a coordenação entre as delegações representadas nesta 109ª Conferência Internacional do Trabalho para negociar e adotar um documento sobre a resposta à pandemia de COVID-19 e aos seus impactos no mundo do trabalho, com vista a facilitar uma recuperação centrada nas pessoas e que seja inclusiva, resiliente e sustentável, através de uma implementação determinada da Declaração do Centenário;
2- Sublinhar a importância de viabilizar, no contexto da recuperação da crise da COVID-19, um aproveitamento inclusivo e justo das transições no mundo do trabalho, no sentido de uma maior incorporação das inovações tecnológicas, recorrendo ao desenvolvimento de competências e a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;
3- Renovar o compromisso com a erradicação do trabalho forçado e do trabalho infantil e com a adoção de campanhas e iniciativas nesta última área, nomeadamente com a implementação do Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025, adotado em março de 2021;
4 - Manifestar o apoio ao projeto de Resolução sobre o Princípio da Igualdade entre os Estados-Membros da OIT e Representação Justa de todas as Regiões na governação tripartida da OIT;
5 - Reiterar o firme compromisso com as discussões em andamento acerca da democratização dos órgãos de governança da OIT, no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartido sobre a Democratização, tendo em vista a promoção da entrada em vigor da Emenda de 1986;
6 - Apoiar a continuidade das discussões, no âmbito do Conselho de Administração, de iniciativas que visem  promover a melhoria do sistema de supervisão de normas da OIT e dos respectivos órgãos, com vista a reforçar o seu caráter técnico, transparente, objetivo, imparcial e verdadeiramente tripartido;
7- Afirmar a importância da discussão recorrente sobre proteção social, conduzida no âmbito da 109ª Conferência Internacional do Trabalho, com vista à promoção do acesso universal a sistemas de proteção social abrangentes e sustentáveis;
8- Reafirmar o compromisso com ações que visem ampliar a proteção social nos seus países, alargando-a nomeadamente a trabalhadores rurais, trabalhadores da economia informal, domésticos, independentes, entre outros;
9 - Reiterar, no atual contexto de crise da COVID-19, a especial importância e relevância das discussões sobre desigualdades e o mundo do trabalho e sobre competências e formação ao longo da vida, ambas previstas para novembro e dezembro de 2021, sob a presente sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
10 - Saudar a inclusão da língua portuguesa entre os idiomas de trabalho da última reunião regional da OIT, a 14a  Reunião Regional Africana de Abidjan, Costa do Marfim, realizada antes da pandemia;
11 - E ratificar o compromisso de apoio mútuo entre os países da CPLP para promover a aprovação oportuna, no Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho, de decisões que fortaleçam o papel da língua portuguesa como idioma oficial ou de trabalho da Organização, incluindo em todas as reuniões relevantes.

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