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Declaração Final da III Reunião do CONSAN-CPLP

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Declaração Final da III Reunião do CONSAN-CPLP

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III REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA CPLP

Luanda, 15 de julho de 2021

Declaração de Luanda



O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), plataforma ministerial e multi-atores para a coordenação das ações desenvolvidas na área de segurança alimentar e nutricional e assessoria aos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido ordinariamente em Luanda, no dia 15 de julho de 2021;

Registando, com preocupação, o aumento da fome e das diversas formas de má nutrição no mundo, tal como reiteradamente vem sendo expresso pelo Secretário-Geral das Nações Unidas;

Assinalando a importância de aumentar a resiliência das comunidades rurais face à severidade dos impactos das alterações climáticas nos ecossistemas e nas comunidades rurais dos Estados-Membros;

Considerando o contributo relevante da arquitetura de governança multi-atores, multissectorial e multinível da CPLP para o reforço do multilateralismo no sistema alimentar global e promoção da Agenda 2030 das Nações Unidas;

Reafirmando a vontade política e o compromisso da Comunidade com a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP), cujo princípio fundamental assenta no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA);

Recordando as conclusões da II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, realizada em 2018, na Ilha do Sal, em Cabo Verde, que reafirmou a centralidade dos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSAN-CPLP para a promoção de sistemas alimentares sustentáveis;

Observando, com preocupação, a crescente dissociação entre os hábitos alimentares e a produção local e nacional, situação que contribui para a persistência da subnutrição, a alteração do perfil nutricional e de saúde, o aumento da obesidade e de outras doenças crónicas ligadas à alimentação, assim como a perda de património alimentar dos países e da CPLP;

Reafirmando a renovada importância de uma abordagem territorial para a promoção de sistemas alimentares sustentáveis, evidenciada pelos impactos e lições aprendidas com a Covid-19 nos Estados-Membros da CPLP;

Sugere que a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP tome em devida consideração as seguintes deliberações:

1. Saudar o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, pela convocação da Cimeira das Nações Unidas Sobre Sistemas Alimentares 2021;

2. Apelar a que, no processo de preparação da Cimeira, se proceda a uma ampla mobilização da promoção de sistemas alimentares territoriais sustentáveis, a partir de uma abordagem de direitos humanos, alinhada com a ESAN-CPLP;

3. Saudar os esforços dos Estados-Membros da CPLP na coordenação dos “diálogos” e do processo preparatório para a Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares, valorizando as instituições públicas democráticas e o multilateralismo inclusivo, mandatando o Secretariado Executivo da CPLP para facilitar um processo de construção de uma Declaração conjunta da Comunidade;

4. Reafirmar a importância do modelo de governança da ESAN-CPLP enquanto referência internacional para a promoção de abordagens territoriais para a governança dos sistemas alimentares, ampliando o consenso entre todos os atores relevantes, promovendo maior coordenação e coerência entre diferentes níveis de decisão e maior confiança na obtenção e implementação de compromissos globais e, nesse sentido, promover a participação da CPLP na Pré-Cimeira e na Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares;

5. Saudar os resultados preliminares da iniciativa de promoção de sistemas alimentares territoriais sustentáveis e dietas saudáveis na CPLP e apelar à extensão da mesma a todos os Estados-Membros, nomeadamente por via da implementação de atividades que incluam intercâmbios de conhecimento;

6. Congratular a mobilização dos participantes do Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil (MSC-CONSAN) e demais Mecanismos de Facilitação da Participação no CONSAN-CPLP, pelo estabelecimento da plataforma eletrónica “Alimenta CPLP!” e seu relevante papel no contexto dos impactos da Covid-19;

7. Saudar as ações empreendidas pela “Plataforma Alimenta CPLP!” na promoção dos direitos das mulheres e agroecologia e recomendar a adaptação da ferramenta “cadernetas agroecológicas” à realidade da Comunidade;

8. Saudar o início das atividades do Centro de Competências para a Agricultura Familiar Sustentável na CPLP (CCAFS), com sede em São Tomé e Príncipe, e a dinamização da “Rede de Agroecologia da CPLP”;

9. Lamentar a cessação de atividade do Escritório de Informação e Comunicação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Portugal e junto da CPLP;

10. Felicitar Angola por tomar medidas de políticas de desenvolvimento da agricultura familiar, com destaque para o Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020-2022 (PIAAPF), recomendando que se acelere o processo de atualização da ESAN II com uma abordagem territorial e inclusiva; e a prevista aprovação do seu Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação dos atores não estatais locais e um financiamento público mais robusto para o Setor;

11. Felicitar Portugal pela implementação do seu Estatuto de Agricultura Familiar que, apesar de não estar completamente regulamentado, abrange já mais de 1500 produtores familiares; pela elaboração no seu Conselho Nacional duma Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESANP), em processo de adoção; e pelo lançamento da sua “Agenda da Inovação para a Agricultura 2030 – Terra Futura” que visa uma agricultura e alimentação sustentáveis;

12. Apelar aos Estados-Membros que ainda não constituíram, ou não reuniram as condições institucionais para o regular funcionamento dos seus Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, que desenvolvam esforços para o seu funcionamento no mais curto espaço de tempo, evitando retrocessos no modelo de governança criado, nos moldes do CONSAN-CPLP;

13. Saudar os Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional de Timor-Leste, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe que, concretizando a decisão da II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, fortaleceram a participação do poder local na governança da segurança alimentar e nutricional;

14. Recordar os Estados-Membros da necessidade de reforço de capacidades humanas e financeiras dos seus Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional bem como para a implementação das atividades previstas nos planos de ação da ESAN-CPLP;

15. Saudar os Estados-Membros, nomeadamente São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, que lograram iniciar processos de atualização e reforço dos seus Quadros Estatísticos Nacionais para um melhor conhecimento dos indicadores relativos à agricultura familiar;

16. Congratular os participantes no Mecanismo de Facilitação da Participação das Universidades no CONSAN-CPLP (MU-CONSAN) pelo lançamento de iniciativas de pós-graduação na área da segurança alimentar e nutricional destinadas aos Estados-Membros;

17. Reforçar a recomendação do MU-CONSAN para a promoção nos Estados-Membros da metodologia “pesquisa participante” nas ações de investigação, fortalecendo as atividades de ensino e extensão contextualizadas na realidade local, tendo como orientação a troca de saberes;

18. Promover condições estruturais para a ampliar o acesso dos Estados-Membros às atividades de formação desenvolvidas pelo MU-CONSAN, nomeadamente no âmbito da especialização em Segurança Alimentar e Nutricional;

19. Recordar a importância da iniciativa de identificação de sistemas importantes do património agrícola mundial (SIPAM) e registar os importantes avanços nesta iniciativa, congratulando o Brasil e Portugal pela aprovação do Sistema Tradicional dos apanhadores e apanhadoras de flores Sempre-vivas da Serra do Espinhaço e do Sistema Agro-Silvo-Pastoril do Barroso respetivamente e, muito particularmente, felicitando São Tomé e Príncipe pelos passos em curso para o reconhecimento do seu “Sistema Agroflorestal Cacau-Café”, em plena sintonia com a metodologia aprovada no âmbito da iniciativa SIPAM no CONSAN-CPLP;

20. Saudar a aprovação da iniciativa de valorização das paisagens alimentares da CPLP pela sua relevância para a preservação do património alimentar dos Estados-Membros;

21. Felicitar São Tomé e Príncipe pelos passos sólidos empreendidos no sentido de alcançar “São Tomé e Príncipe 100% Bio”, tendo conquistado já aproximadamente 70% da sua área com produção natural e bio, a partir de uma aposta clara na produção biológica e agroecológica como caminho para a garantia da segurança alimentar e nutricional do País através de produção de alimentos nutricionais de qualidade;

22. Saudar a oferta de Angola de elaborar um Termo de Referência para a sua presidência do CONSAN-CPLP, centrado no reforço dos Pilares 1 e 3 da ESAN-CPLP, incluindo estratégias descentralizadas para a promoção de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito da ESAN II, e intercâmbios de conhecimentos entre os Estados-Membros nos domínios da agroindústria de base familiar e outras tecnologias sustentáveis;

23. Felicitar Angola pela realização do primeiro senso agropecuário e pescas após a independência, que se encontra na sua fase final de realização;

24. Saudar a criação de um Grupo de Trabalho sobre Sistemas Alimentares Sustentáveis no CONSAN-CPLP, sob a coordenação de São Tomé e Príncipe e do MSC-CONSAN;

25. Reiterar a importância do CONSAN-CPLP evoluir para órgão estatutário da CPLP;

26. Manifestar a solidariedade dos Estados-Membros com Angola no quadro das situações de emergência relacionadas com a seca e pragas de gafanhotos nas províncias do Sul do país;

27. Aprovar o Plano de Atividades da ESAN-CPLP para o período 2021-2023.


Feita em Luanda, a 15 de julho de 2021
 

Pelos Membros do CONSAN-CPLP,

Pela República de Angola

Pela República Federativa do Brasil

Pela República de Cabo Verde

Pela República da Guiné-Bissau

Pela Républica da Guiné Equatorial

Pela Républica de Moçambique

Pela República Portuguesa

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

Pela República de Timor-Leste

 

 

Pelos Participantes do CONSAN-CPLP,

 

Mecanismo de Facilitação da Participação da

Sociedade Civil no CONSAN-CPLP

Angola

Brasil

Cabo Verde

Guiné-Bissau

Guiné Equatorial

Moçambique

Portugal

São Tomé e Príncipe

Timor-Leste

   

Mecanismo de Facilitação da Participação das

Universidades no CONSAN-CPLP

 

Brasil

Portugal

 

   

Mecanismo de Facilitação da Participação

do Setor Privado no CONSAN-CPLP

 

Angola

 

Mecanismo de Facilitação da Participação

do Setor Privado no CONSAN-CPLP

Moçambique

 


Documentos

Declaração de Luanda
Programa
Plano de Trabalho ESANC-CPLP 2021-2023
Reunião do Secretariado Permanente do CONSAN-CPLP - "Diálogos sobre Sistemas Alimentares Sustentáveis na CPLP"

 


Fotografias
21.07. III Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP


Vídeo

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