Administração Pública

A XXVIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em São Tomé, no dia 25 de agosto de 2023, saudou a iniciativa de negociação de uma “Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais”.

Esta foi uma das decisões anunciadas na XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunida no dia 27 de agosto de 2023, em São Tomé.

No âmbito da “Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais”, “cuja adoção contribuirá para o reforço de outros direitos fundamentais previstos nos tratados internacionais e vertidos nos ordenamentos nacionais dos Estados-membros”, fica definido o último trimestre do ano de 2023 como o momento adequado para a aprovação e adoção.

O Conselho de Ministros sublinha, ainda, em resolução, a “atualidade e a oportunidade temporal desse documento, que contribuirá para promover a cooperação para a transformação digital da CPLP, de forma ética e sustentável, e para a edificação de uma Sociedade da Informação (SI) centrada na pessoa, justa, equitativa, inclusiva e segura, em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.”

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Resolução sobre uma “Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais”