Portugal

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um organismo integrado na administração directa do Estado, sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, dotado de autonomia administrativa e com jurisdição em todo o território continental.

A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de actividade e organismos da administração pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.

                                                                                                                      
Lista das Convenções da OIT ratificadas pela República Portuguesa aqui .


Governo de Portugal (ver site)

Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (ver site)

Autoridade para as Condições do Trabalho (ver site)

Escritório da OIT em Lisboa  (ver site)

IPAD - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento  (ver site)

Revista Segurança (ver site)

Diário da República Electrónico (ver site)