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21/07/2023

Declaração Final - XI Reunião dos Ministros das Comunicações da CPLP Anterior

XI REUNIÃO DE MINISTROS DAS COMUNICAÇÕES DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Luanda, 21 de julho de 2023

Declaração de Luanda

Os Ministros responsáveis pelas Comunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou seus representantes, reunidos em Luanda, Angola, em 21 de julho de 2023, por ocasião da sua XI Reunião Ordinária, com o objetivo de debater os “Desafios das Comunicações da CPLP na Era Digital”;

Recordando os princípios fundadores da CPLP e o aporte das Reuniões dos Ministros das Comunicações da CPLP para a concretização dos objetivos estatutários da nossa Comunidade;

Reafirmando o seu firme compromisso com a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no quadro da implementação bem-sucedida da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no setor das Comunicações;

Reiterando o papel das soluções digitais na erradicação da pobreza e promoção da prosperidade e o seu contributo para avanços em todas as dimensões do desenvolvimento sustentável, fazendo com que os benefícios económicos, sociais e ambientais possam chegar a todos, não deixando ninguém para trás;

Considerando as orientações constantes da Visão Estratégica da CPLP 2016-2026, que incentiva o aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros, através do trabalho em rede e do desenvolvimento de programas e conteúdos em língua portuguesa no quadro das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

Considerando que o setor das Comunicações se reveste de primordial importância para assegurar a eficácia e eficiência dos serviços prestados pelo Estado e que potencia oportunidades de cooperação e concertação política para o desenvolvimento económico e social da CPLP;

Recordando a aprovação da “Agenda Digital para a CPLP” pela X Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, realizada em Malabo, Guiné Equatorial, a 4 de junho de 2018, e o seu endosso pela XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Santa Maria, Cabo Verde, a 16 de julho de 2018;

Reconhecendo que a “Agenda Digital para a CPLP” estabelece um conjunto de princípios e práticas que poderão servir como um guião estratégico em matéria digital para a formulação e implementação de iniciativas digitais pelos Estados-Membros e o seu potencial para fomentar o trabalho em rede e articulado entre diferentes setores de desenvolvimento na Comunidade;

Constatando a necessidade de identificar mecanismos que possibilitem a monitorização da implementação da “Agenda Digital para a CPLP”, dando assim seguimento às deliberações das Reuniões Ministros das Comunicações da CPLP precedentes;

Encorajando o Governo de São Tomé e Príncipe, que receberá a Presidência da CPLP, em agosto de 2023, a prosseguir uma articulação comunitária que permita incrementar a cooperação intersectorial entre os Estados-Membros no setor das Comunicações.

DECIDEM:

Reafirmar o seu compromisso político com a implementação da “Agenda Digital para a CPLP” nos Estados-Membros, promovendo o seu acompanhamento e a monitorização regular da sua implementação, por via de relatórios e reuniões anuais, a convocar pelo Secretariado Permanente da Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, em articulação com a Presidência de Reunião de Ministros;

Instar ao reforço da cooperação nos domínios da cibersegurança, proteção de dados pessoais e setor espacial;

Instar à preparação e adoção futura de uma “Carta de Direitos e Princípios Digitais da CPLP”;

Reforçar o seu apoio à realização do “Fórum das Comunicações da CPLP”, sob coordenação da ARCTEL-CPLP, como plataforma de disseminação do desenvolvimento das Comunicações na CPLP e de promoção da “Agenda Digital para a CPLP”;

Instar à retoma dos trabalhos do “Grupo de Trabalho de Roaming”, envolvendo representantes de todos os Estados-Membros, para que no espaço de 12 meses, apresente um relatório que retrate o ponto de situação sobre a implementação do “Roaming 0” nos Estados-Membros da CPLP;

Mandatar o Secretariado Permanente da Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP a apresentar, até dezembro de 2023, um relatório que sistematize os avanços concretizados a nível nacional na implementação da “Agenda Digital para a CPLP”;

Recomendar a constituição de um Grupo de Trabalho que consolide uma proposta de “Quadro de acompanhamento e monitorização para a implementação da Agenda Digital para a CPLP”, para aprovação pela Reunião de Pontos Focais das Comunicações da CPLP, até março de 2024;

Aprovar a revisão do Regimento Interno da Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, anexo à presente Declaração;

Aprovar as linhas gerais do Plano de Ação 2023 – 2025, e mandatar o Secretariado Permanente para, em coordenação com o Secretariado Executivo da CPLP, desenvolver um procedimento de consulta eletrónica, visando a consolidação de uma versão final do Plano de Ação 2023-2025 da XI Reunião dos Ministros das Comunicações, a aprovar em Reunião Eletrónica dos Pontos Focais, a convocar até dezembro de 2023.

Por fim, a Reunião dos Ministros das Comunicações da CPLP congratula-se pela excelente organização e expressa ao Governo da República de Angola o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na sua XI Reunião.

Luanda, 21 de julho de 2023

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Pela República de Angola

Pascoal Borges Alé Fernandes

Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação

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Pela República Federativa do Brasil

Sônia Faustino Mendes

Secretária Executiva do Ministério das Comunicações

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Pela República de Cabo Verde

Pedro Lopes