O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) elaborou, em parceria com o Legis-PALOP+TL, a “Coletânea de Legislação dos PALOP e de Timor-Leste: COVID – 19 e Estado de Direito (2.ª edição)”, que pode consultar aqui.
O documento foi criado para “responder ao momento de emergência que vivenciamos, tornando acessível a legislação pertinente de cada um dos países parceiros no âmbito das medidas de prevenção e combate à COVID-19 que foram adotadas. O seu valor é meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais.”
No âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em dezembro de 2013, a União Europeia - representada pela Comissão Europeia - e os PALOP e Timor-Leste - representados pelo Ordenador Nacional de Angola - assinaram a Convenção de Financiamento para a implementação do PACED. Em outubro de 2014, a União Europeia e o Camões I.P. celebraram o Acordo de Delegação para a execução deste projeto.
A Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL é uma plataforma online que agrega Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
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«Coletânea de Legislação dos PALOP e de Timor-Leste: COVID – 19 e Estado de Direito (2.ª edição)»